Em audiência de conciliação no juizado especial cível em que não tenha havido...

Em audiência de conciliação no juizado especial cível em que não tenha havido acordo, deverá ser oferecida às partes a possibilidade de utilização de arbitragem. No que se refere ao juízo arbitral,...

Q974035 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019

Em audiência de conciliação no juizado especial cível em que não tenha havido acordo, deverá ser oferecida às partes a possibilidade de utilização de arbitragem. No que se refere ao juízo arbitral, assinale a opção correta.

a) Cabe às partes a escolha do árbitro, entre os cadastrados no Cadastro Nacional de Árbitros (CNA).
b) O laudo arbitral deve ser apresentado no prazo de quinze dias após o encerramento da audiência de instrução.
c) A instauração do juízo arbitral depende da assinatura do termo de compromisso.
d) A não instalação imediata da audiência de instrução e julgamento, em decorrência da ausência do juiz arbitral, implica a extinção do processo.
e) Para que tenha eficácia executiva, o laudo arbitral deve ser homologado pelo juiz togado.

Questões sobre Juizado Especial Cível

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Q118796 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • IBFC • MPE SP • Analista de Promotoria I
Com relação aos Juizados Especiais Cíveis e sua disciplina na Lei Federal n° 9.099/95, analise as assertivas, a seguir:

I. Não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros, nem de assistência. Todavia, admite-se o litisconsórcio.
II. As pessoas jurídicas qualificadas, nos termos da lei, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público poderão propor ação perante o Juizado Especial Cível.
III. Nas causa de valor até trinta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
IV. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
- a) I e II.
- b) I e IV.
- c) I, II e III.
- d) III e IV.
- e) I, II e IV.
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Q667231 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • AOCP • TJ MG • Juiz Leigo • 2020
Nos Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei nº 9.099/1995, o processo será orientado, dentre outros, pelos critérios de
- a) economia processual e celeridade, não sendo a tentativa de conciliação condição para instrução e julgamento do feito.
- b) oralidade, simplicidade e competência.
- c) oralidade, simplicidade e formalidade.
- d) economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
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Q671658 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • AOCP • TJ MG • Juiz Leigo • 2020
Eliomar propôs uma ação nos Juizados Especiais Cíveis em face de Ana Paula. O objeto da ação é a reparação civil pelos prejuízos causados por Ana Paula em tratamento dentário que fez em Eliomar. Na ação, ele alega que Ana Paula utilizouse de um procedimento equivocado que levou a um resultado diferente daquele que era esperado com o tratamento. Em contestação, ela alegou, entre outros argumentos de defesa, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para julgar a ação movida por Eliomar, uma vez que essa ação demanda prova técnica para ser adequadamente solucionada, requerendo a extinção do feito, sem análise do mérito. A respeito do argumento trazido por Ana Paula em contestação, quanto à prova técnica, com base no que dispõe a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.
- a) O argumento está correto e deve ser acatado pelo Juiz da causa, que deverá extinguir o feito, uma vez que os Juizados Especiais Cíveis não admitem prova técnica.
- b) O argumento não obriga a extinção de plano do feito sem análise do mérito por incompetência dos Juizados Especiais, uma vez que o Juiz poderá, caso entenda necessário e suficiente, inquirir técnicos de sua confiança, permitindo às partes a apresentação de parecer técnico.
- c) O argumento não está dentre as matérias que podem ser arguidas em contestação pelo réu em sede de Juizados Especiais Cíveis.
- d) Está evidente que o argumento trazido por Ana Paula é meramente procrastinatório, devendo ser afastado de plano pelo Juiz e a ré ser condenada às penas de litigância de má-fé.
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Q667613 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • FGV • TJ RS • Oficial de Justiça • 2020
Nos Juizados Especiais, o processo orienta-se pelos critérios da
oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e
celeridade.
Ao tratar das intimações e das citações no âmbito dos Juizados
Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95 estabelece que:
- a)
  a citação não se fará por edital;
- b) a citação é feita exclusivamente por oficial de justiça;
- c)
  o comparecimento espontâneo não suprirá a falta ounulidade da citação;
- d)
  dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão cientes aspartes presentes após intimação por oficial de justiça;
- e)
  dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão cientes aspartes presentes após a publicação no Diário Oficial.
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Q669014 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • AOCP • TJ MG • Juiz Leigo • 2020
Podem tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, segundo a Lei nº 9.099/1995, EXCETO
- a) as causas cíveis de menor complexidade de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.
- b) as execuções dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo.
- c) as execuções das sentenças arbitrais proferidas em sede dos Juizados Especiais Cíveis.
- d) as causas relativas à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.
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Q704144 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • Gestão de Concursos • DPE MG • Defensor Público • 2019
Sobre o Sistema dos Juizados Especiais, assinale a alternativa incorreta.
- a) É cabível, de forma excepcional e havendo ausência de meio de controle específico, ação de mandado de segurança contra ato abusivo ou ilegal de juiz com atuação no juizado especial, sendo competente o respectivo Tribunal de Justiça para análise do pleito.
- b) As ações indenizatórias decorrentes da prática de limitação administrativa perpetrada pelo Poder Público não estão excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
- c) No sistema do Juizado Especial Criminal, a defesa técnica pode discordar da aceitação da pena restritiva de direito, facultando, se o caso, manejar recurso de apelação por não imperar a autodefesa.
- d) Embora não seja cabível a utilização do Recurso Especial perante os Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), há possibilidade de utilização do instrumento da reclamação para o Superior Tribunal de Justiça destinado a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência da referida Corte.
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Q708100 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Conciliador • 2019
São da competência dos juizados especiais cíveis as causas referentes a
- a)
  anulações ou cancelamentos de atos administrativos federais de natureza previdenciária.
- b)
  impugnações de penas de demissão impostas a servidores públicos civis.
- c)
  ações de divisão, demarcação ou desapropriação.
- d)
  execuções fiscais e execuções por improbidade administrativa.
- e) bens imóveis da União, de autarquias e de fundações públicas federais.
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Q677291 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • AOCP • TJ MG • Juiz Leigo • 2020
Considerando as previsões da Lei nº 9.099/1995, a respeito da competência nos Juizados Especiais Cíveis, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) São da competência dos Juizados Especiais Cíveis as ações possessórias sobre bens imóveis, em caso de o valor do bem não exceder quarenta vezes o salário mínimo.
( ) Tendo em vista que a ação de despejo é um procedimento especial, previsto na Lei nº 8.245/1991, não é possível, em qualquer hipótese, pleitear um despejo em sede de Juizados Especiais Cíveis.
( ) É possível tramitar ação de alimentos nos Juizados Especiais Cíveis, desde que o valor de doze meses da pensão pleiteada não exceda quarenta vezes o salário mínimo.
( ) É competente, para as causas previstas na Lei nº 9.099/1995, o Juizado do foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
- a) F – V – V – F.
- b) V – F – F – V.
- c) F – V – F – V.
- d) V – F – V – F.
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Q916600 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • Consulplan • TJ RO • Técnico Judiciário • 2025
Sobre os Juizados Especiais Cíveis, analise as afirmativas a seguir.

I. Possuem competência para causas de menor complexidade, cujo valor da causa seja de até quarenta salários mínimos, podendo a parte ser representada em juízo sem a necessidade de advogado, em todos os casos, na primeira instância.
II. Segundo o texto expresso da Lei Federal nº 9.099/1995, não se fará citação por edital.
III. Não existe a figura da revelia. Os fatos alegados pelo autor devem sempre ser comprovados, ainda que o réu não apresente defesa.
IV. Pode ser utilizado para ação de despejo para uso próprio. Entretanto, não pode ser utilizado para causas de natureza alimentar.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II, III e IV.
- b) I e III, apenas.
- c) I e IV, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) II e IV, apenas.
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Q973895 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019
São da competência dos juizados especiais cíveis as causas referentes a
- a) anulações ou cancelamentos de atos administrativos federais de natureza previdenciária.
- b) impugnações de penas de demissão impostas a servidores públicos civis.
- c) ações de divisão, demarcação ou desapropriação.
- d) execuções fiscais e execuções por improbidade administrativa.
- e) bens imóveis da União, de autarquias e de fundações públicas federais.

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