Questões Direito Constitucional Funções Típicas e Atípicas

Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça...

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1Q974045 | Direito Constitucional, Funções Típicas e Atípicas, TJBA, CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
Em decorrência das garantias constitucionais fundamentais, as CPIs não podem realizar a prisão de ninguém, porquanto elas são destinadas à investigação, mas não têm autoridade para efetuar a restrição da liberdade dos cidadãos; tais restrições, necessariamente, devem originar-se de decisão da autoridade judiciária competente.
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