A respeito dos recursos, julgue o próximo item. São cabíveis embargos...

A respeito dos recursos, julgue o próximo item. São cabíveis embargos infringentes contra decisão que julga procedente, por maioria de votos, ação cautelar de competência originária do trib...


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A respeito dos recursos, julgue o próximo item.
São cabíveis embargos infringentes contra decisão que julga procedente, por maioria de votos, ação cautelar de competência originária do tribunal.
Analisando...
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