À luz dos enunciados do Fonaje, são aplicáveis, aos Juizados Especiais Cíveis, as seguintes normas do processo civil no procedimento comum: A) a intimação por diário oficial do réu revel sem patrono constituído nos autos; B) a intimação para recolhimento, em dobro, do preparo recursal faltante, antes de se decretar a deserção; C) a necessidade de se precisar o valor postulado a título de danos morais; D) a multa de 10% sobre o valor do débito em caso de inércia do devedor após intimação em cumprimento de sentença; E) o procedimento de tutela antecipada antecedente, quando a urgência for contemporânea à propositura da demanda.

D) a multa de 10% sobre o valor do débito em caso de inércia do devedor após intimação em cumprimento de sentença;

À luz dos enunciados do Fonaje, são aplicáveis, aos Juizados Especiais Cíveis, as segui...

À luz dos enunciados do Fonaje, são aplicáveis, aos Juizados Especiais Cíveis, as seguintes normas do processo civil no procedimento comum:

✂️ a) a intimação por diário oficial do réu revel sem patrono constituído nos autos;
✂️ b) a intimação para recolhimento, em dobro, do preparo recursal faltante, antes de se decretar a deserção;
✂️ c) a necessidade de se precisar o valor postulado a título de danos morais;
✂️ d) a multa de 10% sobre o valor do débito em caso de inércia do devedor após intimação em cumprimento de sentença;
✂️ e) o procedimento de tutela antecipada antecedente, quando a urgência for contemporânea à propositura da demanda.