Q974086 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023À luz dos enunciados do Fonaje, são aplicáveis, aos Juizados Especiais Cíveis, as seguintes normas do processo civil no procedimento comum: a) a intimação por diário oficial do réu revel sem patrono constituído nos autos; b) a intimação para recolhimento, em dobro, do preparo recursal faltante, antes de se decretar a deserção; c) a necessidade de se precisar o valor postulado a título de danos morais; d) a multa de 10% sobre o valor do débito em caso de inércia do devedor após intimação em cumprimento de sentença; e) o procedimento de tutela antecipada antecedente, quando a urgência for contemporânea à propositura da demanda. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro