É cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

✂️ a) agravo de instrumento contra as decisões proferidas na fase executória;

✂️ b) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para postular medicamento a menor de idade determinado;

✂️ c) ação anulatória de demissão de servidor do Tribunal de Justiça da Bahia;

✂️ d) mandado de segurança para emissão de diploma escolar;

✂️ e) cumprimento individual de sentença coletiva, em valor inferior a 60 salários mínimos, relativa a demanda ajuizada pela associação dos servidores para implemento de gratificação.

É cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

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1Q974089 | Direito Processual Civil, Juizado Especial da Fazenda Pública, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023