As regras de competência, no processo civil, estabelecem verdadeira limitação...

As regras de competência, no processo civil, estabelecem verdadeira limitação da jurisdição, no sentido que disciplinam qual órgão pode julgar determinada questão. Nesses termos, é correto ...

Q974130 • Direito Processual Civil • Critérios de Competência • FGV • TJBA • Juiz Leigo • 2023

As regras de competência, no processo civil, estabelecem verdadeira limitação da jurisdição, no sentido que disciplinam qual órgão pode julgar determinada questão.
Nesses termos, é correto afirmar que:

a) a verificação de incompetência absoluta do juízo implica, no caso concreto, falta de jurisdição para julgar;
b) a competência absoluta atende ao interesse público e por isso não pode ser alterada por escolha das partes, somente por critérios legais de prorrogação de competência;
c) não cabe às partes a livre escolha sobre a competência de foro, que deve ser entendida como absoluta;
d) a incompetência absoluta deve ser arguida em preliminar de contestação, ao contrário da relativa, que deve ser levantada a partir de exceção de incompetência;
e) reconhecida a incompetência, todos as decisões proferidas pelo juízo incompetente terão seus efeitos preservados até que outra seja eventualmente proferida pelo juízo competente.

Questões sobre Critérios de Competência

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Q157378 • Direito Processual Civil • Critérios de competência • FCC • TCE PI • Assessor Jurídico
Raimundo Nonato propõe ação indenizatória material e moral contra a empresa em que trabalhava, Prensa Piauí Ltda., por ato ilícito alegadamente cometido por ela. Ajuiza a demanda na Justiça Comum estadual, com a concordância da empresa ré, que deixa de excepcionar o Juízo e contesta a ação em tempo hábil. O juiz, no entanto, verificando que se trata de ação cujo curso se dá na Justiça do Trabalho, dá-se por absolutamente incompetente e determina de ofício a remessa do processo à esfera trabalhista. Nessas circunstâncias, o juiz agiu
- a) incorretamente, porque a hipótese era de competência territorial e, portanto, derrogável pela convenção das partes, o que havia ocorrido na hipótese.
- b) corretamente, por se tratar de hipótese de competência funcional, que é absoluta e não dependia de oferecimento de exceção pela empresa ré.
- c) incorretamente, porque a empresa ré, ao concordar com o ajuizamento da demanda na Justiça estadual, convalidou a competência e prevalece sobre a natureza inicial trabalhista da causa.
- d) incorretamente, porque a competência, embora absoluta em princípio, convalidou-se após ter o juiz determinado a citação da empresa ré, que já havia até contestado a demanda sem excepcionar o Juízo.
- e) corretamente, pois a competência em razão da matéria é inderrogável pela convenção das partes e, por isso, podia o juiz agir de ofício, mesmo após o oferecimento de defesa pela empresa ré.
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Q916869 • Direito Processual Civil • Critérios de Competência • Consulplan • TJ RO • Oficial de Justiça • 2025
Péricles, residente em Porto Velho, ingressou com uma ação de cobrança contra Marcília, que mora em Ji-Paraná/RO, em razão de um contrato firmado entre as partes. O contrato prevê que qualquer litígio será resolvido no foro da Comarca de São Paulo/SP. Péricles, no entanto, ajuizou a demanda na comarca de Porto Velho/RO, onde ele reside, sustentando que seria mais conveniente para ele litigar onde reside. Marcília, ao ser citada, não apresentou contestação no prazo legal e foi declarada revel. Considere que o contrato entre as partes é um contrato particular comum, relativo a direitos disponíveis e não atrelado a qualquer direito consumerista. Considerando o caso narrado e as normas de competência no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- a) A competência do juízo de Porto Velho é relativa, mas, como Marcília não contestou a ação, houve a prorrogação da competência, tornando válido o processamento da demanda neste foro.
- b) O juízo de Porto Velho é absolutamente incompetente para a demanda, uma vez que existe cláusula de eleição de foro, estabelecendo o foro da cidade de São Paulo enquanto o competente para o feito.
- c) O juízo de Porto Velho deveria, ex officio, remeter os autos para a comarca de São Paulo, em razão da existência de cláusula válida de eleição do foro, uma vez que a competência é absoluta, inderrogável, e trata-se de questão de ordem pública.
- d) Péricles possui a prerrogativa legal, em respeito ao princípio constitucional de acesso à justiça, de promover a ação no foro da sua residência, ainda que válida a cláusula de eleição de foro, sendo essa a regra processual válida ao caso concreto.
- e) Uma vez que a competência territorial é, por regra, relativa, a existência de cláusula de eleição de foro é irrelevante ao caso, sendo direito de Péricles escolher onde deseja processar a lide e, ainda que não fosse revel, Marcília não poderia arguir a incompetência do juízo de Porto Velho.
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Q972654 • Direito Processual Civil • Critérios de Competência • FGV • TJDFT • Área Administrativa • 2022
Joaquim propôs ação judicial em face de Carlos, que foi distribuída para o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. Antes da citação do réu, Joaquim requereu a desistência do feito, porque via a possibilidade de celebrar um acordo extrajudicial, o que motivou a extinção do feito pelo juízo. Tendo em vista a infrutífera tentativa de tal acordo, Joaquim propôs nova ação judicial, reiterando todos os elementos da ação anterior, e que foi distribuída, por sorteio, para o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
- a) o juízo da 2ª Vara é incompetente, tendo em vista que a distribuição deveria ser por dependência ao juízo da 1ª Vara Cível da Capital;
- b) o processo deve ser extinto, por falta de interesse processual, uma vez que bastaria desarquivar o processo anterior;
- c) o juízo da 2ª Vara é competente, tendo em vista que não houve resolução do mérito na primeira ação, o que demanda a livre distribuição da segunda ação;
- d) o processo deve ser extinto, por força da coisa julgada material estabelecida pelo resultado da primeira ação;
- e) o processo da 1ª Vara não poderia ter sido extinto sem a concordância do réu, por isso, bastaria peticionar no primeiro processo e prosseguir com o feito.
4

Q961765 • Direito Processual Civil • Critérios de Competência • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024
Regina ajuizou ação de reintegração de posse em face de João, distribuída à 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói (RJ), local em que o réu é domiciliado. Em sua causa de pedir, Regina sustentou que João ocupou indevidamente imóvel de sua propriedade, localizado na cidade de Rio Bonito (RJ).
Dois meses antes do ajuizamento da ação proposta por Regina, João ajuizou ação de usucapião em face de Regina, sustentando ter adquirido a propriedade do imóvel após o decurso do prazo legal. O pleito foi distribuído à 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Bonito (RJ).
Sobre o caso acima, é correto afirmar que:
- a) a 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói é competente para apreciar a ação de reintegração de posse proposta por Regina, por ser o foro do domicílio do réu;
- b) diante da conexão entre as causas, é cabível sua reunião para julgamento conjunto no juízo prevento, que, no caso, é a 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Bonito;
- c) malgrado a competência absoluta do Foro de Rio Bonito para apreciar a demanda possessória de Regina, as partes podem, de comum acordo, eleger outro foro para a ação;
- d) embora o foro de situação da coisa seja o competente em tal hipótese, Regina poderia ter optado por ajuizar a ação possessória no Foro de Niterói;
- e) não é cabível a reunião das ações para julgamento conjunto, por não haver a necessária conexão entre ambas, ante a diferença entre pedidos e causas de pedir.
5

Q963125 • Direito Processual Civil • Critérios de Competência • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Administrativa • 2019
João, domiciliado em São Paulo, pretende ajuizar contra Antônio, domiciliado em Salvador, ação para postular a declaração da propriedade de automóvel que foi licenciado no município de Aracaju e se acha na posse de Ricardo, que tem domicílio em Manaus. Nesse caso, segundo as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, a ação deverá ser proposta no foro de
- a) São Paulo.
- b) Salvador.
- c) Aracaju.
- d) Manaus.
- e) São Paulo, Salvador, Aracaju ou Manaus, segundo exclusivo critério do autor.
6

Q866771 • Direito Processual Civil • Critérios de Competência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
João Paulo faleceu em Atibaia (SP), vítima de um ataque cardíaco fulminante. Empresário de sucesso, domiciliado na cidade de São Paulo (SP), João Paulo possuía inúmeros bens, dentre os quais se incluem uma casa de praia em Búzios (RJ), uma fazenda em Lucas do Rio Verde (GO) e alguns veículos de luxo, atualmente estacionados em uma garagem em Salvador (BA).
Neste cenário, assinale a opção que indica o foro competente para o inventário e a partilha dos bens deixados por João Paulo.
- a) Os foros de Búzios (RJ) e de Lucas do Rio Verde (GO), concorrentemente.
- b) O foro de São Paulo (SP).
- c) O foro de Salvador (BA).
- d) O foro de Atibaia (SP).
7

Q958275 • Direito Processual Civil • Critérios de Competência • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2021
A respeito da jurisdição, da competência e do poder geral de cautela no processo civil, julgue o item subsequente.
No curso de processo de ação de acidente de trabalho que tramite na justiça estadual, se a União intervier como interessada, o juiz deverá efetuar a remessa dos autos para a justiça federal.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q968068 • Direito Processual Civil • Critérios de Competência • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022
Credor de determinada obrigação contratual, no dia 09 de maio de 2022, distribuiu a uma vara cível de determinada comarca a petição inicial de ação em que pleiteou a declaração da existência do vínculo jurídico obrigacional.
Três dias depois, foi distribuída pelo mesmo credor, noutra vara cível da mesma comarca, a inicial de uma segunda demanda, já então para se pedir a condenação do devedor ao pagamento da mesma obrigação.
No processo distribuído em primeiro lugar, o despacho liminar positivo foi proferido em 23 de maio de 2022, e, no segundo, o provimento de igual natureza veio a lume em 16 de maio de 2022.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
- a) o feito distribuído em segundo lugar deverá ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da litispendência;
- b) o feito distribuído em primeiro lugar deverá ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir;
- c) os feitos devem ser reunidos para julgamento conjunto no juízo em que houver ocorrido a primeira distribuição;
- d) os feitos devem ser reunidos para julgamento conjunto no juízo que tiver proferido o primeiro provimento liminar positivo;
- e) os feitos não devem ser reunidos, embora se deva suspender a tramitação daquele distribuído em segundo lugar.
9

Q960498 • Direito Processual Civil • Critérios de competência • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Ajuizada ação objetivando o reconhecimento de usucapião de imóvel urbano perante a Justiça Estadual, verificou-se que a União é titular de domínio sobre imóvel confinante ao bem objeto do processo. Assinale a alternativa correta:
- a) Considerando que cabe ao juiz federal aferir o interesse dos entes mencionados no art. 109, I, da Lei Maior, deverá o magistrado estadual encaminhar os autos à Justiça Federal para exame do interesse concreto da União em intervir no processo e, caso este delibere pela sua inexistência, devolverá os autos ao juízo estadual, independentemente de conflito, com base no enunciado sumular nº 150 do Superior Tribunal de Justiça.
- b) Remetidos os autos à Justiça Federal para que esta afira o ingresso da União, caso o juiz federal delibere no sentido da ausência de interesse deste ente, deve ele suscitar conflito de competência com o juízo estadual e não simplesmente excluir a União e devolver os autos.
- c) O juiz estadual deverá declinar, por força de sua incompetência, em favor da Justiça Federal, tendo em vista que o confinante (União) é litisconsorte passivo necessário e, portanto, não pode ser excluído da relação processual.
- d) Em que pese haver litisconsórcio passivo, este é facultativo, motivo pelo qual o juiz federal pode aplicar analogicamente o enunciado sumular nº 150 do Superior Tribunal de Justiça para excluir a União, com devolução dos autos ao juízo estadual, resguardando seu direito de eventual ação em caso de prejuízo ao ente no julgamento.
- e) Como a União Federal é mera confinante do terreno objeto da lide, o juiz estadual pode processar a demanda, já que todos os entes públicos federativos serão notificados, e não há qualquer possibilidade de prejuízo ou afetação de interesse da União.
10

Q974703 • Direito Processual Civil • Critérios de competência • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de competência, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta.
- a) Miguel, domiciliado em cidade do interior de um estado da Federação, faleceu durante uma viagem de negócios para o exterior. Nessa situação, uma vez que a morte ocorreu no exterior, o foro da capital federal será competente para decidir sobre o inventário.
- b) João, domiciliado em capital de estado da Federação, ingressou, na comarca de seu domicílio, com ação possessória referente a imóvel localizado em outro município. Nessa situação, se o réu quiser contestar a escolha do foro, deverá arguir exceção de incompetência relativa.
- c) Pedro, ao ingressar com ação referente à posse de imóvel localizado em município do interior baiano, optou por ajuizar a ação na comarca de Salvador–BA, onde o réu está domiciliado. Nessa situação, está correta a opção de Pedro quanto ao foro, já que se trata de competência concorrente.
- d) Maria, ao ingressar com ação de separação judicial contra Ricardo, optou pelo foro da cidade onde reside. Nessa situação, caso Ricardo argua exceção de incompetência alegando ser foro competente a comarca de seu domicílio, tal pedido, conforme orientação do STF, será improcedente.
- e) Joaquim trabalhava para a empresa Z, até que seu gerente percebeu que ele estava desviando recursos em proveito próprio e o demitiu por justa causa. Nessa situação, se a empresa Z decidir ajuizar uma ação de ressarcimento, deverá propô-la na justiça comum, observada a regra do domicílio do réu.

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