A Associação de Moradores Alfa impetrou mandado de segurança preventivo contra ato do secretário municipal de Ordem Pública, que a notificou informando que, com base na Lei municipal nº Y/2023, as associações que não tivessem deferida a licença de criação, pela autoridade municipal, teriam que paralisar suas atividades após o decurso de sessenta dias, situação que permaneceria inalterada até que a licença fosse requerida e deferida. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à causa de pedir do mandado de segurança, que: A) a licença de criação somente pode ser negada caso o objeto social da associação seja ilícito; B) o deferimento ou o indeferimento da licença pressupõe ato fundamentado, por força do princípio da publicidade; C) a Lei municipal nº Y/2023 e a notificação destoam dos direitos e deveres individuais e coletivos de estatura constitucional; D) as atividades das associações, quer em relação à sua criação, quer em relação à sua dissolução, são insuscetíveis de intervenção estatal; E) o deferimento ou o indeferimento da licença é ato discricionário, sujeito à conveniência e oportunidade da autoridade competente.

C) a Lei municipal nº Y/2023 e a notificação destoam dos direitos e deveres individuais e coletivos de estatura constitucional;

Questões Direito Constitucional

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1Q974150 | Direito Constitucional, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

A Associação de Moradores Alfa impetrou mandado de segurança preventivo contra ato do secretário municipal de Ordem Pública, que a notificou informando que, com base na Lei municipal nº Y/2023, as associações que não tivessem deferida a licença de criação, pela autoridade municipal, teriam que paralisar suas atividades após o decurso de sessenta dias, situação que permaneceria inalterada até que a licença fosse requerida e deferida.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à causa de pedir do mandado de segurança, que:

✂️ a) a licença de criação somente pode ser negada caso o objeto social da associação seja ilícito;
✂️ b) o deferimento ou o indeferimento da licença pressupõe ato fundamentado, por força do princípio da publicidade;
✂️ c) a Lei municipal nº Y/2023 e a notificação destoam dos direitos e deveres individuais e coletivos de estatura constitucional;
✂️ d) as atividades das associações, quer em relação à sua criação, quer em relação à sua dissolução, são insuscetíveis de intervenção estatal;
✂️ e) o deferimento ou o indeferimento da licença é ato discricionário, sujeito à conveniência e oportunidade da autoridade competente.