Questões Direito Constitucional Espécies Normativas Medida Provisória

O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, alterando os conceitos de co...

Responda: O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, alterando os conceitos de contribuinte aplicáveis a diversos impostos. Irresignada com a alteração, a sociedade empresária Alfa, que passa...


Q974152 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, alterando os conceitos de contribuinte aplicáveis a diversos impostos. Irresignada com a alteração, a sociedade empresária Alfa, que passaria a figurar como contribuinte de direito de certo imposto, consultou a sua assessoria jurídica a respeito da compatibilidade do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Medida Provisória nº X é:
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