Questão 974189

Question

Sobre a conciliação no processo de superendividamento previsto
pelos Art. 104-A e ss. do Código de Defesa do Consumidor, é
correto afirmar que:

Accepted Answer

B) a ausência injustificada de credores à audiência acarreta a
suspensão da exigibilidade do respectivo débito e a
interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição
compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante
devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo
consumidor;

Answer

A) com relação aos credores que não desejaram aderir ao plano
de repactuação das dívidas, não será possível impor, em
qualquer caso, as condições ajustadas na audiência de
conciliação, porque a autocomposição não deve ser
compulsória, sob pena de violar sua essência voluntária e de
empoderamento das partes;

Answer

C) o reconhecimento do superendividamento, assim entendido
como a incapacidade de o consumidor pessoa natural fazer
frente a todas as suas despesas, importará em declaração de
insolvência civil;

Answer

D) devem ser convocados para a audiência de conciliação
apenas os credores de dívidas vencidas e com valor
significativo à luz dos rendimentos do consumidor
superendividado;

Answer

E) o juiz pode impor, mesmo sem requerimento do consumidor,
o processo de repactuação das dívidas, cujo primeiro ato é a
audiência conciliatória.

Sobre a conciliação no processo de superendividamento previsto pelos Art. 104-A e ss. d...

Responda: Sobre a conciliação no processo de superendividamento previsto pelos Art. 104-A e ss. do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

Q974189 | Direito do Consumidor, Conciliação no Superendividamento, Conciliador, TJBA, FGV, 2023