Considerando a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
✂️ A) A indenização por dano moral abrange a reparação do dano estético, que não pode ser indenizado separadamente.
✂️ B) Os shopping centers estão obrigados a reparar o dano decorrente de furto de veículo ocorrido em seu estacionamento privado, salvo se comprovarem que o consumidor não efetuou compra alguma.
✂️ C) O caso fortuito ou a força maior constituem excludentes de responsabilidade, motivo por que a instituição bancária não responde pelos danos causados ao consumidor, em razão de abertura de conta-corrente por terceiro mediante a utilização de documentos falsos.
✂️ D) Configura, em regra, hipótese de fortuito externo ao contrato de transporte o roubo de carga a ser transportada, ficando, pois, nesse caso, excluída a responsabilidade da transportadora.
✂️ E) A obrigação do médico, em regra, é de meio, salvo quando se tratar de cirurgião plástico que realize procedimento para fins meramente estéticos. Nesse caso excepcional, por se tratar de obrigação de resultado, haverá presunção iuris et iuris da culpa do profissional.
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Léo, com a habilitação vencida, voltava de viagem por uma
rodovia estadual quando, na contramão, surge, em alta
velocidade, o veículo conduzido por Miguel.
✂️ A) há causalidade adequada entre a manobra empreendida por
Léo e a morte de Rafael, de modo que é possível reconhecer
o nexo causal;
✂️ B) é possível afastar o nexo causal entre a manobra
empreendida por Léo e a morte de Rafael, com base na teoria
do corpo neutro;
✂️ C) é possível presumir, no caso, a culpa de Léo contra
legalidade, na medida em que estava com a carteira de
habilitação vencida e acabou avançando na pista contrária,
razão pela qual deve responder pelos danos causados;
✂️ D) embora haja nexo causal entre a manobra empreendida por
Léo e a morte de Rafael, o dever de indenizar fica excluído
por estar configurada a legítima defesa, ainda que os danos
não tenham sido suportados exclusivamente por quem se
defendeu;
✂️ E) há nexo causal entre a manobra empreendida por Léo e a
morte de Rafael, o que enseja o dever de reparar, ainda que
seja reconhecida a legítima defesa, porque os danos não
foram suportados exclusivamente por quem se defendeu.
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A responsabilidade civil consiste na obrigação de
reparar o dano que advém do descumprimento
obrigacional, da desobediência de uma regra
restabelecida em contrato ou da inobservância de um
preceito normativo que regula a vida. Com relação ao
tema, analise afirmativas a seguir. I. A origem do abuso de direito está vinculada à teoria
dos atos emulativos. Conforme previsto pelo Código
Civil de 2002, o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo
seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
bons costumes, comete ato ilícito.
II. Pelo princípio da independência absoluta entre as
instâncias cível e penal, a decisão proferida pelo juízo
criminal não produz qualquer efeito sobre o processo
posteriormente instaurado para apurar a
responsabilidade civil sobre o mesmo fato.
III. Aquele que habitar um prédio, ou parte dele,
responde pelo dano proveniente das coisas que dele
caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Caso,
posteriormente, se identifique o eventual culpado,
fica assegurado o direito de regresso aos demais
moradores.
Estão corretas as afirmativas
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