Imagine que determinada Prefeitura, ao interpretar norma de conteúdo indeterm...

Imagine que determinada Prefeitura, ao interpretar norma de conteúdo indeterminado, cria um dever jurídico novo aos munícipes, em contrariedade a seu consolidado entendimento em casos idênticos. ...

Q974207 • Direito Civil • FGV • TJBA • Conciliador • 2023

Imagine que determinada Prefeitura, ao interpretar norma de conteúdo indeterminado, cria um dever jurídico novo aos munícipes, em contrariedade a seu consolidado entendimento em casos idênticos.
À luz exclusivamente da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

a) não é possível a alteração de entendimento consolidado pela Administração Pública;
b) somente poderia ser criado regime de transição se a norma que deu base à nova orientação fosse de conteúdo determinado;
c) não é possível impor regime de transição à Fazenda Pública, sobretudo quando em jogo o interesse público, ainda que nova interpretação contrarie entendimento consolidado anterior;
d) embora não seja possível estabelecer regime de transição, diante da indisponibilidade do poder público, pode ser proposta a resolução da questão em perdas e danos (pagamento de indenização);
e) pode ser proposto regime de transição para que o dever imposto, em contrariedade à orientação anterior, seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

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Questões de Direito Civil

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Q1105974 • Direito Civil • Direito de Família • FGV • TJ SC • Assistente Social • 2026
O dispositivo da guarda compartilhada, regulamentado pelas Leis nº 11.698/2008 e nº 13.058/2014, introduziu modificações relevantes no exercício do poder familiar após a ruptura conjugal.
Com relação às características da guarda compartilhada, assinale a opção correta.
- a) A guarda compartilhada pressupõe a alternância periódica das residências dos filhos, garantindo equilíbrio no tempo de convivência com cada genitor.
- b) A responsabilização conjunta torna dispensável a fixação de alimentos, pois os encargos financeiros passam a ser distribuídos de forma equivalente entre os genitores.
- c) A corresponsabilização dos genitores abrange decisões sobre saúde, educação e lazer dos filhos, ainda que a residência principal seja fixada com um deles.
- d) A aplicação judicial da guarda compartilhada depende de harmonização prévia entre os genitores, sendo sua adoção inviável em contextos de disputa litigiosa.
- e) A definição de domicílio-base é medida facultativa, podendo os genitores convencionar a ausência de residência de referência conforme sua conveniência.
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2

Q1105973 • Direito Civil • Direito de Família • FGV • TJ SC • Assistente Social • 2026
Considere a seguinte situação.

Duas pessoas são casadas há três anos, não têm filhos e decidem consensualmente encerrar a vida em comum. Um dos cônjuges deseja a separação, enquanto o outro pretende o divórcio imediato. Embora concordem com a dissolução, permanecem divergindo no que diz respeito à modalidade, devido aos seus efeitos futuros.
Acerca dos efeitos jurídicos da separação e do divórcio no direito brasileiro, assinale a opção correta.
- a) O divórcio extingue a sociedade conjugal, mas preserva o vínculo matrimonial para efeitos patrimoniais futuros.
- b) Separação e divórcio produzem os mesmos efeitos sobre a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial.
- c) O divórcio constitui direito potestativo e prescinde de formalidades específicas para sua eficácia.
- d) A separação de direito dissolve a sociedade conjugal, mantendo o vínculo matrimonial e permitindo reconciliação.
- e) O divórcio pela via extrajudicial dispensa a assistência de advogado ou defensor para sua formalização.
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3

Q1105114 • Direito Civil • Contratos em Espécie • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Considere as seguintes situações:

I. Giovanna deseja realizar um contrato de locação com a Imobiliária X. No entanto, o representante da imobiliária está receoso com o fato de Carla não conseguir arcar com os custos do contrato. Por isso, Giovanna aciona seu irmão e o torna seu credor, a fim de satisfazer a obrigação do pagamento caso ela não a cumpra.
II. Vicente apresenta algumas pendências financeiras com seu banco e, devido a um intercâmbio, passará três meses no exterior. Por isso, ele realiza um contrato no qual concede poderes à Eduarda, sua amiga, para que ela pratique atos em seu nome.

Diante das situações narradas, os contratos firmados caracterizam-se, respectivamente, como:
- a) Mútuo e de mandato.
- b) De fiança e de prestação de serviço.
- c) Mútuo e de prestação de serviço.
- d) De fiança e de mandato.
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4

Q1105113 • Direito Civil • Direito das Coisas Direitos Reais • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Determinado movimento social, reivindicando o direito à moradia digna, ocupou um terreno abandonado – a fim de pressionar o governo a realizar uma reforma urbana, visto que o imóvel estava em desuso há mais de dez anos. Usufruindo do bem como moradia desde 12 de março de 2022, em 10 de março de 2023, o grupo realiza uma consulta jurídica para saber a condição de sua posse, pois estão preocupados com as ações possessórias. Diante de tal situação, segundo as disposições dos Artigos 1.197º do Código Civil e 558º do Código de Processo Civil, pode-se afirmar que o referido movimento social exerce a posse
- a) direta do bem, estando diante de uma posse nova.
- b) direta do bem, estando diante de uma posse velha.
- c) indireta do bem, estando diante de uma posse nova.
- d) indireta do bem, estando diante de uma posse velha.
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5

Q1105112 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Carlos, um jovem de 15 anos, levou um pequeno explosivo para a escola. Durante o intervalo, ascendeu a pólvora e atirou o explosivo para cima, fazendo-o atravessar o muro da instituição e cair em via pública, acertando o veículo de Simone. Diante do dano patrimonial causado, Simone ingressou com uma ação para receber a devida indenização, cuja responsabilidade civil recairá
- a) diretamente ao estudante, devendo ser comprovado o elemento subjetivo.
- b) ao estabelecimento escolar, dispensando a comprovação do elemento subjetivo e poderá ajuizar ação regressiva contra o estudante.
- c) diretamente aos pais do estudante, dispensando a comprovação do elemento subjetivo.
- d) ao estabelecimento escolar, devendo ser comprovado o elemento subjetivo e ajuizará ação regressiva contra os pais do estudante.
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6

Q1105111 • Direito Civil • Direito das Obrigações • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Para a venda de um carro, José firmou um contrato com Marcos e Maria, estabelecendo que o valor do bem seria parcelado mensalmente e que, caso o pagamento fosse suspenso por determinado período de tempo, os compradores deveriam entregar um dos terrenos que lhes pertenciam. Alguns meses depois do ocorrido, Marcos e Maria tiveram um desentendimento e suspenderam os pagamentos devidos a José. Diante de tal, José lhes procurou para satisfazer a obrigação acordada, a qual, segundo o Código Civil, configura-se como uma obrigação
- a) solidária de dar.
- b) solidária de fazer.
- c) subsidiária de dar.
- d) subsidiária de fazer.
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7

Q1105110 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Um dos fatores que mais impactam o direito civil são os atos ilícitos, afinal, é através deles que um prejuízo de ordem moral, física ou patrimonial é causado. Considerando-se a temática em questão, de acordo com as disposições dos Artigos 186º a 188º, é correto afirmar que:
- a) No direito civil compreende-se o ato ilícito somente na modalidade dolosa, inexistindo ato ilícito culposo.
- b) Situações configuradas como legítima defesa ou estado de necessidade são lesivas, mas não se constituem enquanto atos ilícitos.
- c) O dano patrimonial em um ato ilícito considera-se somente os danos emergentes, não se considerando sobre os danos cessantes.
- d) Basta a comprovação do dano para pontuar que o ato é ilícito, ou seja, o ato ilícito pode ocorrer mesmo que em compasso com o ordenamento jurídico.
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8

Q1105109 • Direito Civil • Ato Jurídico • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Diante de inúmeras dificuldades financeiras, Emmanuel ficou em situação de rua. Diante de suas necessidades, ao encontrar um terreno aparentemente sem uso, começou a construir uma moradia improvisada ali – tendo como objetivo único o ato de estabelecer residência, sem imaginar que sua ação poderia provocar efeitos jurídicos. No entanto, pouco tempo depois, o proprietário do lote tomou conhecimento do ato irregular de Emmanuel e acionou o Poder Judiciário. Nesse sentido, para efeitos legais, a construção no terreno alheio se configura como um:
- a) Ato-fato.
- b) Fato natural.
- c) Negócio jurídico.
- d) Ato jurídico stricto sensu.
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9

Q1105108 • Direito Civil • Pessoa Jurídica • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Um dos fundadores de uma Associação de Proteção aos Animais – entidade voltada aos cuidados de animais em situação de rua – foi considerado persona non grata no município, tendo informações pejorativas sobre ele divulgadas constantemente nas redes sociais. Diante de tal cenário, um grupo de associados deseja retirar tal pessoa dos quadros da associação, a fim de prezar pela reputação da referida associação. Nesse caso, segundo o Artigo 57º do Código Civil, para que ocorra a exclusão do associado em questão, é necessário haver
- a) a deliberação da maioria relativa dos presentes em Assembleia ordinária, sendo dispensável a exigência de justa causa.
- b) justa causa, devendo o procedimento seguir os termos previstos no estatuto da associação, respeitando o direito de defesa e de recurso.
- c) a deliberação da maioria absoluta dos presentes em Assembleia Geral convocada para esse fim, sendo dispensável a existência de justa causa.
- d) justa causa, devendo o procedimento seguir os termos previstos no estatuto da associação, sendo dispensável o direito de defesa e de recurso, pois trata-se de uma pessoa jurídica privada.
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10

Q1105046 • Direito Civil • Direito das Coisas Direitos Reais • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Jorge ocupa, há 12 anos, imóvel público municipal sem qualquer autorização do poder público, tendo edificado construções de alvenaria no local. Durante esse período, ele realizou benfeitorias necessárias e úteis, além de acessões. O município ajuizou ação de reintegração de posse e Jorge, em sua defesa, alegou ser possuidor de boa-fé em razão do longo tempo de ocupação, ter direito de retenção pelas benfeitorias realizadas e fazer jus à indenização pelas acessões incorporadas ao imóvel.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto no Código Civil, na CF e na Súmula n.º 619 do STJ, assinale a opção correta.
- a) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, insuscetível de usucapião, mas admite indenização por benfeitorias necessárias quando realizadas para conservação do próprio bem público ocupado.
- b) O Código Civil assegura ao ocupante de boa-fé o direito de retenção pelas benfeitorias necessárias e úteis, aplicável quando o tempo de ocupação demonstrar consolidação da situação fática.
- c) As alegações de Jorge procedem parcialmente, pois a boa-fé do ocupante legitima o direito de retenção pelas benfeitorias necessárias, ainda que afaste a indenização pelas acessões.
- d) A ocupação de bem público por longo período, exercida com boa-fé e animus domini, configura posse e assegura a Jorge o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas.
- e) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, independentemente do tempo de ocupação ou da boa-fé de Jorge.
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