A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os procedimentos judiciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Em relação ao procedimento cível, é correto afirmar que: A) não compete aos Juizados Especiais Cíveis a execução de seus julgados, em razão da alta complexidade da questão; B) os Juizados Especiais Cíveis têm competência sobre causas de menor e média complexidade, assim como nos casos de despejo por falta de pagamento; C) os prazos judiciais são contados em dias corridos, em razão de regra especial ao Código de Processo Civil; D) não se admite pedido oral, formulado por advogado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis; E) a revelia, para fins do procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, é a ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento.

E) a revelia, para fins do procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, é a ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento.

Questões Direito Processual Civil

A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os procedimentos judiciais no âmbito dos Juizados Espe...

Responda: A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os procedimentos judiciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Em relação ao procedimento cível, é correto afirmar que:

1Q974215 | Direito Processual Civil, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os procedimentos judiciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Em relação ao procedimento cível, é correto afirmar que:

✂️ a) não compete aos Juizados Especiais Cíveis a execução de seus julgados, em razão da alta complexidade da questão;
✂️ b) os Juizados Especiais Cíveis têm competência sobre causas de menor e média complexidade, assim como nos casos de despejo por falta de pagamento;
✂️ c) os prazos judiciais são contados em dias corridos, em razão de regra especial ao Código de Processo Civil;
✂️ d) não se admite pedido oral, formulado por advogado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis;
✂️ e) a revelia, para fins do procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, é a ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento.