Petrônio foi condenado, definitivamente, às penas de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, em razão da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, houve a edição da lei XYZ, que deixou de considerar o emprego de arma de fogo como causa de aumento de pena no delito de roubo. Nesse cenário, é correto afirmar que a nova legislação: A) não retroagirá, considerando que a retroatividade da lei penal se restringe às hipóteses de abolitio criminis, quando a lei não mais considera o fato como criminoso; B) retroagirá, desde que a lei entre em vigor antes do início do cumprimento da pena; C) não retroagirá, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal; D) retroagirá, considerando que a nova lei é benéfica ao acusado; E) não retroagirá, considerando que a lei não prejudicará a coisa julgada.

D) retroagirá, considerando que a nova lei é benéfica ao acusado;

Questões Direito Penal Lei penal no tempo

Petrônio foi condenado, definitivamente, às penas de quatro anos de reclusão e dez dias...

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1Q974218 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Petrônio foi condenado, definitivamente, às penas de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, em razão da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, houve a edição da lei XYZ, que deixou de considerar o emprego de arma de fogo como causa de aumento de pena no delito de roubo.
Nesse cenário, é correto afirmar que a nova legislação:

✂️ a) não retroagirá, considerando que a retroatividade da lei penal se restringe às hipóteses de abolitio criminis, quando a lei não mais considera o fato como criminoso;
✂️ b) retroagirá, desde que a lei entre em vigor antes do início do cumprimento da pena;
✂️ c) não retroagirá, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal;
✂️ d) retroagirá, considerando que a nova lei é benéfica ao acusado;
✂️ e) não retroagirá, considerando que a lei não prejudicará a coisa julgada.