Questões Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais

A Constituição da República de 1988 estatuiu, em seu Art. 5º, LXXVI, que o registro civ...

Responda: A Constituição da República de 1988 estatuiu, em seu Art. 5º, LXXVI, que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei”.