Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre
outros, pelos seguintes princípios:
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Br...
Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TJBA (2023). Confira a resolução completa abaixo: