Um agente público que tenha sido condenado por conduta configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019, ficará A) inelegível, pelo dobro do prazo correspondente à pena fixada em condenação transitada em julgado, se prazo maior não estiver previsto na legislação própria. B) obrigado a participar de programa de reciclagem ou capacitação, adicionalmente ao pagamento de multa, não se sujeitando a pena restritiva de liberdade. C) automaticamente inabilitado para o exercício de função pública pelo prazo de 10 anos, admitida a reabilitação, mediante procedimento administrativo, após 5 anos. D) obrigado a reparar os danos causados pelo crime, em valores a serem liquidados em ação própria, vedado o estabelecimento de montante mínimo na sentença penal. E) sujeito à perda do cargo, na hipótese de ser reincidente em crime de abuso de autoridade e desde que tal efeito seja atribuído de forma motivada na sentença condenatória.

E) sujeito à perda do cargo, na hipótese de ser reincidente em crime de abuso de autoridade e desde que tal efeito seja atribuído de forma motivada na sentença condenatória.

Questões Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade

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1Q974276 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

Um agente público que tenha sido condenado por conduta configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019, ficará

✂️ a) inelegível, pelo dobro do prazo correspondente à pena fixada em condenação transitada em julgado, se prazo maior não estiver previsto na legislação própria.
✂️ b) obrigado a participar de programa de reciclagem ou capacitação, adicionalmente ao pagamento de multa, não se sujeitando a pena restritiva de liberdade.
✂️ c) automaticamente inabilitado para o exercício de função pública pelo prazo de 10 anos, admitida a reabilitação, mediante procedimento administrativo, após 5 anos.
✂️ d) obrigado a reparar os danos causados pelo crime, em valores a serem liquidados em ação própria, vedado o estabelecimento de montante mínimo na sentença penal.
✂️ e) sujeito à perda do cargo, na hipótese de ser reincidente em crime de abuso de autoridade e desde que tal efeito seja atribuído de forma motivada na sentença condenatória.