Questão de Legislação Estadual

Question

Suponha que determinado Secretário de Estado pretenda delegar a seu Chefe de Gabinete algumas das competências que recebeu, por delegação, do Governador do Estado, objetivando com isso facilitar a rotina administrativa da Pasta. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei estadual nº 12.209/2011, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado da Bahia, tal pretensão afigura-se juridicamente

Gabarite Questões · Accepted Answer

E) viável, apenas se autorizada expressamente a subdelegação e manejada na forma e nos limites previstos no ato delegatório.

Gabarite Questões · Answer

A) inviável, pois as competências de agentes políticos são indelegáveis, salvo para outros agentes dessa mesma categoria.

Gabarite Questões · Answer

B) inviável, pois a delegação pressupõe o mesmo nível hierárquico, sendo vedado delegar competências ou atribuições a subordinados.

Gabarite Questões · Answer

C) inviável, salvo no que concerne a atos normativos que estabeleçam obrigações de caráter geral aos administrados.

Gabarite Questões · Answer

D) viável, desde que se restrinja às competências para decidir recursos administrativos em procedimento disciplinar.

Suponha que determinado Secretário de Estado pretenda delegar a seu Chefe de ...

Suponha que determinado Secretário de Estado pretenda delegar a seu Chefe de Gabinete algumas das competências que recebeu, por delegação, do Governador do Estado, objetivando com isso facilitar a ...

Reportar erro em questao

Busca no Site