Suponha que determinado Secretário de Estado pretenda delegar a seu Chefe de Gabinete algumas das competências que recebeu, por delegação, do Governador do Estado, objetivando com isso facilitar a rotina administrativa da Pasta. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei estadual nº 12.209/2011, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado da Bahia, tal pretensão afigura-se juridicamente A) inviável, pois as competências de agentes políticos são indelegáveis, salvo para outros agentes dessa mesma categoria. B) inviável, pois a delegação pressupõe o mesmo nível hierárquico, sendo vedado delegar competências ou atribuições a subordinados. C) inviável, salvo no que concerne a atos normativos que estabeleçam obrigações de caráter geral aos administrados. D) viável, desde que se restrinja às competências para decidir recursos administrativos em procedimento disciplinar. E) viável, apenas se autorizada expressamente a subdelegação e manejada na forma e nos limites previstos no ato delegatório.

E) viável, apenas se autorizada expressamente a subdelegação e manejada na forma e nos limites previstos no ato delegatório.

Suponha que determinado Secretário de Estado pretenda delegar a seu Chefe de Gabinete a...

1Q974280 | Legislação Estadual, Lei nº 12209, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

Suponha que determinado Secretário de Estado pretenda delegar a seu Chefe de Gabinete algumas das competências que recebeu, por delegação, do Governador do Estado, objetivando com isso facilitar a rotina administrativa da Pasta. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei estadual nº 12.209/2011, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado da Bahia, tal pretensão afigura-se juridicamente

✂️ a) inviável, pois as competências de agentes políticos são indelegáveis, salvo para outros agentes dessa mesma categoria.
✂️ b) inviável, pois a delegação pressupõe o mesmo nível hierárquico, sendo vedado delegar competências ou atribuições a subordinados.
✂️ c) inviável, salvo no que concerne a atos normativos que estabeleçam obrigações de caráter geral aos administrados.
✂️ d) viável, desde que se restrinja às competências para decidir recursos administrativos em procedimento disciplinar.
✂️ e) viável, apenas se autorizada expressamente a subdelegação e manejada na forma e nos limites previstos no ato delegatório.