A Lei 11.045/2007 dita que os débitos decorrentes de benefícios previdenciários ...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TJBA (2023). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei 11.045/2007 dita que os débitos decorrentes de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado, são classificados como: