Questões Legislação Federal

A Lei 11.045/2007 dita que os débitos decorrentes de benefícios previdenciários e inden...

Responda: A Lei 11.045/2007 dita que os débitos decorrentes de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julga...


1Q974317 | Legislação Federal, Área de Apoio Especializado Engenharia Civil, TJBA, FCC, 2023

A Lei 11.045/2007 dita que os débitos decorrentes de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado, são classificados como:
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