Com base no que dispõe a CF sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Com base no que dispõe a CF sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.