Com relação aos elementos da Constituição, à aplicabilidade e à interpretação...

Com relação aos elementos da Constituição, à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Q974395 • Direito Constitucional • Métodos de Interpretação Constitucional • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Substituto

Com relação aos elementos da Constituição, à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) Apenas os dispositivos que versam sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, por possuírem todos os elementos necessários à sua executoriedade direta e integral, podem ser considerados normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
b) Denomina-se hermenêutico-concretizador o método desenvolvido por Rudolf Smend, para quem o intérprete constitucional não pode separar o programa normativo inserido nas constituições da realidade social.
c) O método hermenêutico clássico de interpretação constitucional concebe a interpretação como uma atividade puramente técnica de conhecimento do texto constitucional e preconiza que o intérprete da Constituição deve se restringir a buscar o sentido da norma e por ele se guiar na sua aplicação, sem formular juízos de valor ou desempenhar atividade criativa.
d) Os elementos de estabilização constitucional consubstanciam- se nas normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, a segurança pública e as Forças Armadas.
e) O preâmbulo da CF e as disposições constitucionais transitórias constituem exemplos de elementos limitativos, que restringem a atuação do legislador constituinte derivado e dos titulares do poder estatal.

Questões sobre Métodos de Interpretação Constitucional

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Q66010 • Direito Constitucional • Métodos de Interpretação Constitucional
Em meio a embates técnicos, solicitou‐se que um assessor jurídico interpretasse determinadas normas constitucionais. Ele o fez por meio da análise, partindo do problema concreto para a norma e atribuindo à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o método de interpretação utilizado pelo assessor jurídico foi o método
- a) jurídico.
- b) hermenêutico clássico.
- c) hermenêutico‐concretizador.
- d) científico‐espiritual.
- e) tópico‐problemático.
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Q66014 • Direito Constitucional • Métodos de Interpretação Constitucional
João, professor de Direito Constitucional, explicou aos seus alunos que a norma constitucional não apresenta uma relação de sobreposição com o texto da Constituição formal. Em verdade, resulta de um processo intelectivo conduzido pelo intérprete, que, sensível às peculiaridades do caso concreto e aos balizamentos do texto, promove a interação deste último com a realidade.

Considerando os métodos de interpretação constitucional, a explicação de João pode ser concebida como expressão do
- a) realismo jurídico.
- b) método clássico.
- c) método tópico-problemático.
- d) método concretizador.
- e) método realístico-formal.
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Q66013 • Direito Constitucional • Métodos de Interpretação Constitucional
“A interpretação jurídico-científica não pode fazer outra coisa senão estabelecer as possíveis significações de uma norma jurídica. Como conhecimento do seu objeto, ela não pode tomar qualquer decisão entre as possibilidades por si mesma reveladas, mas tem de deixar tal decisão ao órgão que, segundo a ordem jurídica, é competente para aplicar o Direito. Um advogado que, no interesse de seu constituinte, propõe ao tribunal apenas uma das várias interpretações possíveis da norma jurídica a aplicar a certo caso, e um escritor que, num comentário, elege a interpretação determinada, dentre as várias interpretações possíveis, como a única ‘acertada’, não realizam uma função jurídico-científica mas uma função jurídico-política (de política jurídica). Eles procuram exercer influência sobre a criação do Direito.”

Esta concepção de hermenêutica, extremamente influente no século XX, é extraída do(a):
- a) Escola da Exegese, de Savigny.
- b) Neo-Constitucionalismo, de Ronald Dworkin.
- c) Positivismo jurídico, de Hans Kelsen.
- d) Teoria dos Sistemas, de Niklas Luhmann.
- e) Pós-Positivismo, de Robert Alexy.
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Q66018 • Direito Constitucional • Métodos de Interpretação Constitucional
Ao julgar o RE nº 251.445/GO, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o termo “casa”, resguardado pela inviolabilidade conferida pelo art. 5º , inciso XI, da Constituição Federal e antes restrito a domicílio e residência, revela-se abrangente, devendo, portanto, se estender também a qualquer compartimento privado onde alguém exerça profissão ou atividade. Essa fixação de novo entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que acarretou num processo de alteração do sentido da norma constitucional, sem alteração do texto, é denominada pela hermenêutica constitucional de
- a) repristinação constitucional.
- b) mutação constitucional informal.
- c) interpretação conforme.
- d) interpretação literal.
- e) interpretação teleológica.
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Q66017 • Direito Constitucional • Métodos de Interpretação Constitucional
Na interpretação constitucional, há um método que atribui ao intérprete o exercício de uma atividade intelectiva, que principia com o texto, não desconsiderando o direcionamento e os limites que oferece, e leva em consideração as especificidades do contexto e do caso particular, culminando com o delineamento da norma.

Assinale a opção que indica o método descrito.
- a) da ponderação.
- b) da tópica pura.
- c) da integração.
- d) concretizador.
- e) clássico.
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Q66015 • Direito Constitucional • Métodos de Interpretação Constitucional
A respeito de métodos de interpretação constitucional e do critério da interpretação conforme a constituição, assinale a opção correta.
- a) A busca das pré-compreensões do intérprete para definir o sentido da norma caracteriza a metódica normativo-estruturante.
- b) O método de interpretação científico-espiritual é aquele que orienta o intérprete a identificar tópicos para a discussão dos problemas constitucionais.
- c) A interpretação conforme a constituição não pode ser aplicada em decisões sobre constitucionalidade de emendas constitucionais.
- d) A interpretação conforme a constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto são exemplos de situações constitucionais imperfeitas.
- e) A interpretação conforme a constituição é admitida ainda que o sentido da norma seja unívoco, pois cabe ao STF fazer incidir o conteúdo normativo adequado ao texto constitucional.
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Q66011 • Direito Constitucional • Métodos de Interpretação Constitucional
Ao julgar os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.127/DF, que discutiu a amplitude do exercício das imunidades profissionais do advogado (que compreende imunidade por injúria, difamação ou desacato), o Supremo Tribunal Federal adotou um método de interpretação constitucional por meio do qual considerou que a palavra desacato era inconstitucional, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional. Nesse caso, dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que corresponde ao método adotado pela Corte.
- a) Método sistemático.
- b) Mutação constitucional formal.
- c) Mutação constitucional informal.
- d) Interpretação constitucional conforme sem redução de texto.
- e) Interpretação constitucional conforme com redução de texto.
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Q66012 • Direito Constitucional • Métodos de Interpretação Constitucional
Se, no julgamento de determinado caso concreto, resolvido à luz da ordem constitucional, o magistrado utilizar o método de interpretação que parte do princípio de que a norma constitucional não deve ser entendida apenas como texto normativo, uma vez que ela é composta principalmente pela realidade social sobre a qual incide, o intérprete estará utilizando o método de interpretação denominado pela doutrina como
- a) hermenêutico-clássico.
- b) tópico-problemático.
- c) normativo-estruturante.
- d) científico-espiritual.
- e) hermenêutico-concretizador.
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Q66016 • Direito Constitucional • Métodos de Interpretação Constitucional
Sobre os métodos de interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A espiral hermenêutica, criada por Konrad Hesse, pertence ao método hermenêutico-concretizador de interpretação das normas constitucionais.
- b) O método estruturante de Muller confunde-se com a “tópica” pura de Viehweg. Segundo os autores, a interpretação deve partir do problema concreto e, após a análise de todos os pontos de vista acerca do problema (topói), deve-se encontrar no sistema jurídico a norma que melhor o atenderia à solução encontrada.
- c) Pelo método científico-espiritual de Rudolf Smend, análise da Constituição deve basear-se na cultura do povo que se encontra sob o seu domínio, fazendo referência aos valores subjacentes que lhe deram origem.
- d) Segundo Peter Häberle, a Constituição deve ser interpretada por aqueles que se encontram sob o seu ordenamento.
- e) Para Friedrich Muller, texto e norma não se confundem, de modo que é possível interpretar as normas constitucionais partindo-se do caso concreto sem que se corra o risco de encontrar um vazio jurídico ao subsumir o fato à norma.
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Q66019 • Direito Constitucional • Métodos de Interpretação Constitucional
Em recente julgamento nos autos da ADPF no 132, o Supremo Tribunal Federal, diante da possibilidade de duas ou mais interpretações razoáveis sobre o art. 1.723 do Código Civil, que trata sobre a união estável entre homem e mulher, reconheceu a união homoafetiva como família. Nesse caso, é correto afirmar que a técnica de interpretação utilizada foi
- a) interpretação teleológica.
- b) mutação constitucional informal.
- c) interpretação conforme.
- d) mutação constitucional formal.
- e) ponderação pelo princípio da proporcionalidade.

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