Tratado internacional sobre matéria tributária assinado pelo Brasil passa a vigo...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q974406•
Direito Tributário•
Tratados em Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Substituto

Tratado internacional sobre matéria tributária assinado pelo Brasil passa a vigorar no ordenamento jurídico interno na data

de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado internacional.

de início da vigência do decreto que o promulgar.

estabelecida pelo próprio tratado.

da troca dos instrumentos de ratificação.

da assinatura do projeto de tratado internacional.

Notificações

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