Q974406 • Direito Tributário • Tratados em Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Substituto Tratado internacional sobre matéria tributária assinado pelo Brasil passa a vigorar no ordenamento jurídico interno na data a) de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado internacional. ✂️ b) de início da vigência do decreto que o promulgar. ✂️ c) estabelecida pelo próprio tratado. ✂️ d) da troca dos instrumentos de ratificação. ✂️ e) da assinatura do projeto de tratado internacional. ✂️ Resolver