1Q974406 | Direito Tributário, Tratados em Direito Tributário, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPETratado internacional sobre matéria tributária assinado pelo Brasil passa a vigorar no ordenamento jurídico interno na data ✂️ a) de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado internacional. ✂️ b) de início da vigência do decreto que o promulgar. ✂️ c) estabelecida pelo próprio tratado. ✂️ d) da troca dos instrumentos de ratificação. ✂️ e) da assinatura do projeto de tratado internacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro