Questões Direito Processual Civil Juizado Especial

Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar: I. Os Juizados Especiais Cíveis nã...

Responda: Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar: I. Os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para ações possessórias sobre bens imóveis. II. Os Juizados Especiais Cíveis têm c...

1Q974498 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar:

I. Os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para ações possessórias sobre bens imóveis.

II. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ação de despejo para uso próprio.

III. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ações falimentares.

IV. Os litígios de consumo, cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, serão de competência das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor.

São corretas as assertivas:

✂️ a) Somente a afirmativa I é verdadeira.
✂️ b) Somente a afirmativa II é verdadeira.
✂️ c) Somente a afirmativa III é verdadeira.
✂️ d) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
✂️ e) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.