Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a afirmativa:...

Questão de Direito Constitucional da banca CEFET BA aplicada no concurso TJBA (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q974501•
Direito Constitucional•
Direito à Privacidade•
CEFET BA•
TJBA•
Atendente Judiciário

Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a afirmativa:

O princípio da inviolabilidade domiciliar não comporta exceções.

O sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, é inviolável.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

O princípio da legalidade tem a mesma aplicabilidade e interpretação para os particulares e para a Administração Pública.

Os direitos e deveres individuais e coletivos não estão restritos ao artigo 5^oda CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional.

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Maria, às 3 (três) horas da madrugada, está sendo espancada por seu marido no interior de sua residência e grita de dor. Os vizinhos chamam a polícia. Nesse caso, os policiais

não poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, porque o fato está ocorrendo durante o período noturno.

não poderão ingressar na casa, porque esta é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento dos moradores.

somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado expedido pelo Delegado de Polícia.

poderão penetrar da casa, sem o consentimento dos moradores, porque se trata de hipótese de flagrante delito.

somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado judicial.

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Direito Constitucional•
Direito à Privacidade•
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Técnico Judiciário Área Administrativa

Para licitude da escuta telefônica são requisitos que não podem ser afastados: a ordem judicial

ou policial, conforme haja, respectivamente, instrução processual ou investigação criminal.

e finalidade de investigação ou instrução processual de qualquer natureza.

e finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal.

ou policial, sempre que eles julgarem necessário em despacho fundamentado.

ou do representante do Ministério Público, em qualquer caso de investigação criminal ou instrução processual.

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