Considerando o disposto na CF a respeito da repartição das receitas tributárias,...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando o disposto na CF a respeito da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.