Considerando o disposto na CF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q974594•
Direito Constitucional•
Intervenção do Estado no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

Considerando o disposto na CF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

Não é permitido contrato entre a União e empresas privadas para a realização do transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.

Há previsão constitucional para que recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados sejam destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

São vedados o transporte e a utilização de quaisquer materiais radioativos no território nacional.

Questões Relacionadas

Q157214•
Direito Constitucional•
Intervenção do Estado no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Com relação aos princípios da ordem econômica na CF, julgue
os itens a seguir.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, razão pela qual a CF não admite a existência de monopólios em nome de qualquer ente federativo.

Certo

Errado

Q227474•
Direito Constitucional•
Intervenção do Estado no Domínio Econômico•
FCC•
TCE SP•
Procurador

Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e, com base no interesse nacional, proibirá a remessa de lucros.

incumbe exclusivamente ao Poder Público a prestação de serviços públicos.

Q163247•
Direito Constitucional•
Intervenção do Estado no Domínio Econômico•
FCC•
TCE RO•
Auditor

A União, ao atuar no domínio econômico,

tem o monopólio da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

não pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico em relação às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.

realiza o planejamento da atividade econômica, o qual é determinante para o setor público e para o setor privado.

explora diretamente a atividade econômica por meio de órgãos da administração pública direta e indireta.

pode conceder privilégios fiscais, não extensivos ao setor privado, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

Notificações

Nada por aqui