Em relação aos direitos reais de gozo, fruição e garantia, assinale a opção corr...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q974618•
Direito Civil•
Usufruto•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

Em relação aos direitos reais de gozo, fruição e garantia, assinale a opção correta.

É defeso ao oficial do cartório de registro de imóveis o registro de venda de imóvel quando a hipoteca que recair sobre o bem instituir cláusula de inalienabilidade.

Bem imóvel dado em anticrese não pode ser objeto de hipoteca, exceto em favor do credor anticrético.

Por ser vinculada à propriedade do imóvel, a propriedade superficiária não pode ser autonomamente objeto de direitos reais de garantia, ao contrário da hipoteca.

Conforme entendimento do STJ, o usufruto é inalienável e impenhorável, admitindo-se, todavia, a penhora dos frutos decorrentes do instituto.

Definido o local destinado à passagem forçada (servidão legal), o dono do prédio dominante não poderá removê-la para outro local, salvo mediante autorização expressa do proprietário do prédio serviente.

Questões Relacionadas

Q865928•
Direito Civil•
Usufruto•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Angélica concede a Otávia, pelo prazo de vinte anos, direito real de usufruto sobre imóvel de que é proprietária. O direito real é constituído por meio de escritura pública, que é registrada no competente Cartório do Registro de Imóveis. Cinco anos depois da constituição do usufruto, Otávia falece, deixando como única herdeira sua filha Patrícia. Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

Patrícia herda o direito real de usufruto sobre o imóvel.

Patrícia adquire somente o direito de uso sobre o imóvel

O direito real de usufruto extingue-se com o falecimento de Otávia.

Patrícia deve ingressar em juízo para obter sentença constitutiva do seu direito real de usufruto sobre o imóvel.

Q968005•
Direito Civil•
Usufruto•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Com relação a posse, a direitos reais e a direitos reais de garantia,assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

O usufrutuário vitalício, titular do direito real de usufruto,não pode propor ações que tenham por objeto a proteção dapropriedade, por ser essa uma prerrogativa exclusiva donu-proprietário.

A anticrese constitui direito real sobre imóvel que somente seadquire mediante registro no cartório de registro de imóveis.

Para que o promitente comprador adquira o direito realà aquisição do imóvel, é imprescindível, além de outrasexigências legais, que a promessa de compra e venda sejacelebrada por instrumento público.

Tratando-se de coisa comum a dois ou mais proprietários,é indispensável o consentimento de todos para que cada umpossa individualmente dar em garantia real a parte que tiver.

Nas acessões artificiais, o possuidor que tiver semeado,plantado ou edificado em terreno alheio terá direito aindenização pelas benfeitorias necessárias, independentementede ter agido de boa ou má-fé.

Q1008952•
Direito Civil•
Usufruto•
FGV•
DPEPE•
Defensor Público•
2025

João, 15 anos, é filho de pais divorciados, Ana e Roberto, que exercem em conjunto o poder familiar. João herdou de sua avó materna um apartamento localizado no centro da cidade de Recife.
Ana, poucos meses após o falecimento da mãe, decidiu vender o imóvel herdado pelo filho, alegando que o valor da venda seria usado para custear um intercâmbio educacional de João no exterior. Roberto, no entanto, se opôs à venda, entendendo que o imóvel deveria ser mantido como patrimônio futuro do filho.
Apesar do impasse, Ana procurou uma corretora de imóveis e firmou um contrato particular de compra e venda com um terceiro interessado, sem a anuência de Roberto e sem qualquer autorização judicial.
Sobre a situação descrita, considerando a legislação civil aplicável, assinale a afirmativa correta.

A venda realizada por Ana é válida, pois ela exerce o poder familiar e destinou os recursos à educação do filho, o que caracteriza evidente interesse da prole.

A venda é nula, pois os pais estão excluídos do usufruto dos bens herdados pelo filho, sendo vedado qualquer ato de administração sobre esse tipo de bem.

A venda é anulável, pois não houve autorização judicial nem concordância do outro genitor, e se trata de ato que excede os limites da simples administração.

A venda é válida, pois Ana, ao estar no exercício do poder familiar, tem legitimidade para praticar atos em nome do filho menor de 16 anos.

A venda só será considerada válida se o contrato for lavrado por escritura pública, independentemente de autorização judicial, por se tratar de bem imóvel.

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