Com relação à falência e à recuperação judicial e extrajudicial, assinale a opçã...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q974645•
Direito Empresarial e Comercial•
Recuperação Judicial•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

Com relação à falência e à recuperação judicial e extrajudicial, assinale a opção correta.

O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem ou da garantia no arrendamento mercantil não será considerado crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial.

O controle judicial de legalidade não se aplica à homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores.

É vedado ao magistrado desconsiderar, em razão de abuso de direito, o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor.

Nas alienações judiciais de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, haverá sucessão do adquirente nas dívidas do devedor, inclusive nas de natureza tributária, trabalhista e nas decorrentes de acidentes de trabalho.

No processo de recuperação judicial, a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive das dos credores particulares do sócio solidário, poderá excepcionalmente ser prorrogada se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor.

Questões Relacionadas

Q167431•
Direito Empresarial e Comercial•
Recuperação Judicial•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

Comodoro Veículos Ltda. é uma sociedade empresária com sede em Tangará da Serra/MT e pretende requerer sua recuperação judicial. Um dos impedimentos ao pedido de recuperação é

ter títulos protestados por falta de pagamento nos 90 (novent dias anteriores ao pedido.

ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por crime contra o patrimônio, falimentar ou contra a fé pública.

possuir ativo que não corresponda a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.

deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.

Q190892•
Direito Empresarial e Comercial•
Recuperação Judicial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Julgue os próximos itens, relativos às normas de falência e de recuperação de empresas.

De acordo com a legislação de regência, o deferimento do processamento da recuperação judicial de sociedade empresária suspende o curso de todas as ações e execuções que tramitem contra o devedor; contudo, em hipótese nenhuma, a suspensão pode exceder o prazo improrrogável de cento e oitenta dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

Certo

Errado

Q237017•
Direito Empresarial e Comercial•
Recuperação Judicial•
CESGRANRIO•
BNDES•
Profissional Básico Direito

Uma empresa pretende requerer a sua recuperação judicial em razão do montante do seu endividamento.

Assim, se tal medida é deflagrada pela referida empresa perante o Juízo próprio, com base na Lei n^o 11.101/2005,

as execuções fiscais ficam com seu curso suspenso, por força da recuperação judicial.

os créditos quirografários constituídos até a data do aludido requerimento, ainda não vencidos, estão excluídos da recuperação judicial.

o credor de importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio a exportação, submete-se aos efeitos da recuperação judicial.

o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo no prazo de até 90 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento de créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente do trabalho vencidos até a data do requerimento de recuperação judicial.

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