No que se refere à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta. A) As matérias inseridas na competência legislativa dos estados- membros constam de rol taxativo expressamente previsto na CF. B) Uma lei estadual que disponha sobre regras gerais de registros públicos no âmbito do estado-membro será inconstitucional, já que tal matéria está inserida no rol das competências legislativas privativas da União. C) A proteção de documentos, obras e bens de valor histórico insere-se no rol das competências materiais exclusivas da União. D) Uma lei estadual que tenha estabelecido regras sobre o funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas deve ser considerada inconstitucional por invadir competência privativa da União. E) Uma lei estadual que disponha sobre regras relativas à criação ou supressão de distritos deve ser invalidada porque essa é matéria de competência exclusiva do ente municipal.

B) Uma lei estadual que disponha sobre regras gerais de registros públicos no âmbito do estado-membro será inconstitucional, já que tal matéria está inserida no rol das competências legislativas privativas da União.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais

No que se refere à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Responda: No que se refere à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

1Q974665 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) As matérias inseridas na competência legislativa dos estados- membros constam de rol taxativo expressamente previsto na CF.
✂️ b) Uma lei estadual que disponha sobre regras gerais de registros públicos no âmbito do estado-membro será inconstitucional, já que tal matéria está inserida no rol das competências legislativas privativas da União.
✂️ c) A proteção de documentos, obras e bens de valor histórico insere-se no rol das competências materiais exclusivas da União.
✂️ d) Uma lei estadual que tenha estabelecido regras sobre o funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas deve ser considerada inconstitucional por invadir competência privativa da União.
✂️ e) Uma lei estadual que disponha sobre regras relativas à criação ou supressão de distritos deve ser invalidada porque essa é matéria de competência exclusiva do ente municipal.