Assinale a opção correta a respeito da administração pública e do Poder Executiv...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q974666•
Direito Constitucional•
Administração Pública e Servidores•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Assinale a opção correta a respeito da administração pública e do Poder Executivo.

O vínculo estabelecido entre servidor temporário e a administração pública tem caráter trabalhista, razão pela qual é regido pela CLT.

As sociedades de economia mista estão isentas da aplicação das regras relativas ao teto remuneratório do servidor público, ainda que recebam recursos da União para seu custeio, pois são pessoas jurídicas de direito privado.

Caso um presidente da República seja acusado da prática de crimes comuns, a abertura de ação penal contra ele dependerá de prévia autorização da Câmara dos Deputados.

Para que ocorra a suspensão do presidente da República do exercício de suas funções no caso de acusação por crime de responsabilidade exige-se prévia decisão do STF.

A empresa pública que, no exercício de sua atividade econômica, causar prejuízo a terceiro deverá responder objetivamente pelo dano.

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O Sindicato dos Professores Municipais do Município X propôs ação coletiva com o objetivo de assegurar à categoria profissional representada o direito de recálculo do adicional por tempo de serviço, pois, na sua avaliação, deve-se ter como base de cálculo a remuneração integral dos agentes públicos, e não o salário-base. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

os beneficiados da decisão são reservados aos servidores sindicalizados, ao tempo da propositura.

a execução da ação pode ser feita de maneira individual, pelos servidores, com advogado por eles escolhido.

os efeitos da decisão não se estendem para eventuais servidores que estejam cedidos a outros entes federativos.

o sindicato não tem o poder de representar os sindicalizados nas execuções individuais, pois a sua atuação é reservada ao campo da tutela coletiva.

a ação deve ter sido precedida de autorização nominal dos servidores públicos e somente beneficiará os que anuíram a sua propositura.

Q968846•
Direito Constitucional•
Administração Pública e Servidores•
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TJPE•
Função Administrativa

A Constituição Federal estabelece bases para o bom exercício da Administração Pública. Neste contexto, assinale a alternativa que não reflete mandamento constitucional relacionado ao tema.

Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo

O direito de greve no serviço público é permitido, nos limites instituídos em lei específica

Apenas aos brasileiros natos há acesso a cargos, funções e empregos públicos, desde que preenchidos requisitos estabelecidos em lei

É possível a contratação de servidor público temporário, devendo existir lei específica tratando sobre o tema e sua excepcionalidade

As funções de confiança são destinadas apenas àquelas de chefia, assessoramento e direção

Q960441•
Direito Constitucional•
Administração Pública e Servidores•
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De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.

A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tem discernimento para os atos da vida civil.

O adicional de 1/3 (um terço) constitucional não incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.

Observada a independência das esferas, são admissíveis em processos administrativos, de qualquer espécie, as provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.

É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, exceto se laborar em jornada reduzida de trabalho.

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