No que se refere ao Sistema Tributário Nacional e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta. A) Compete exclusivamente ao estado-membro a instituição de contribuição, por meio de lei, para o custeio do serviço de iluminação pública. B) No que se refere à repartição de receitas, a CF não admite que a União condicione a entrega de receitas tributárias ao pagamento, pelos entes federativos, de valores que lhe sejam devidos. C) O imposto sobre transmissão inter vivos , de competência do município, não incide sobre direitos reais de garantia. D) A imunidade relativa ao patrimônio, à renda ou aos serviços das pessoas políticas não se estende às fundações instituídas e mantidas pelo poder público em relação ao patrimônio, às rendas e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais. E) O IPI, de competência da União, é seletivo em função da essencialidade do produto, sendo vedada a compensação do que for devido desse imposto em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.

C) O imposto sobre transmissão inter vivos , de competência do município, não incide sobre direitos reais de garantia.

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional e à repartição de receitas tributárias,...

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete exclusivamente ao estado-membro a instituição de contribuição, por meio de lei, para o custeio do serviço de iluminação pública.
✂️ b) No que se refere à repartição de receitas, a CF não admite que a União condicione a entrega de receitas tributárias ao pagamento, pelos entes federativos, de valores que lhe sejam devidos.
✂️ c) O imposto sobre transmissão inter vivos, de competência do município, não incide sobre direitos reais de garantia.
✂️ d) A imunidade relativa ao patrimônio, à renda ou aos serviços das pessoas políticas não se estende às fundações instituídas e mantidas pelo poder público em relação ao patrimônio, às rendas e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais.
✂️ e) O IPI, de competência da União, é seletivo em função da essencialidade do produto, sendo vedada a compensação do que for devido desse imposto em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.