Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os dispositivos do Código Civil que tratam da prescrição e decadência, assinale a opção correta. A) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só aproveitará aos outros se a obrigação for indivisível. B) Excepcionalmente, admite-se a alteração do prazo prescricional por acordo das partes. C) A renúncia à prescrição e à decadência pode ser expressa ou tácita e só valerá se for realizada sem prejuízo a terceiro. D) É vedado ao julgador fazer uso da analogia para decidir a causa. E) A lei em apreço estabelece, como regra, a repristinação das leis, que ocorre quando a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só aproveitará aos outros se a obrigação for indivisível.

Questões Direito Civil Parte Geral

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1Q974700 | Direito Civil, Parte Geral, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os dispositivos do Código Civil que tratam da prescrição e decadência, assinale a opção correta.

✂️ a) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só aproveitará aos outros se a obrigação for indivisível.
✂️ b) Excepcionalmente, admite-se a alteração do prazo prescricional por acordo das partes.
✂️ c) A renúncia à prescrição e à decadência pode ser expressa ou tácita e só valerá se for realizada sem prejuízo a terceiro.
✂️ d) É vedado ao julgador fazer uso da analogia para decidir a causa.
✂️ e) A lei em apreço estabelece, como regra, a repristinação das leis, que ocorre quando a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.