ID: 974700•Direito Civil•CESPE CEBRASPE•TJBA•Remoção•2013Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os dispositivos do Código Civil que tratam da prescrição e decadência, assinale a opção correta.✂️A)A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só aproveitará aos outros se a obrigação for indivisível.✂️B)Excepcionalmente, admite-se a alteração do prazo prescricional por acordo das partes.✂️C)A renúncia à prescrição e à decadência pode ser expressa ou tácita e só valerá se for realizada sem prejuízo a terceiro.✂️D)É vedado ao julgador fazer uso da analogia para decidir a causa.✂️E)A lei em apreço estabelece, como regra, a repristinação das leis, que ocorre quando a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro