Assinale a opção correta com fundamento nos dispositivos legais pertinentes e na jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos delitos contra a fé pública. A) Ainda que sobre o delito de uso de documento público ou particular materialmente falso incidam as mesmas penas cominadas à falsificação, o uso de documento ideologicamente falso ou certidão ideologicamente falsa constitui conduta atípica. B) É crime próprio, praticado apenas por aquele que exerce função pública, o delito de falso reconhecimento de firma ou letra. Por outro lado, quanto ao delito falsidade ideológica, deve incidir causa de aumento de pena prevista em lei, se o agente ostentar a condição de funcionário público, cometer o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil. C) Em atenção ao princípio da intervenção mínima, a lei penal brasileira não pune o fabrico, a guarda ou a posse de instrumento ou aparelho destinado à falsificação de moeda ou documento público por serem tais condutas meros atos preparatórios de delito. D) Conforme a jurisprudência do STJ, a utilização de papel moeda falsificado, independentemente da qualidade da falsificação, configura o delito de estelionato, cujo processamento constitui competência da justiça estadual. E) Sobre o delito de certidão ou atestado ideologicamente falso praticado com finalidade lucrativa incidirá somente a pena de multa.

B) É crime próprio, praticado apenas por aquele que exerce função pública, o delito de falso reconhecimento de firma ou letra. Por outro lado, quanto ao delito falsidade ideológica, deve incidir causa de aumento de pena prevista em lei, se o agente ostentar a condição de funcionário público, cometer o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil.

Questões Direito Penal

Assinale a opção correta com fundamento nos dispositivos legais pertinentes e na jurisp...

Responda: Assinale a opção correta com fundamento nos dispositivos legais pertinentes e na jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos delitos contra a fé pública.

1Q974710 | Direito Penal, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com fundamento nos dispositivos legais pertinentes e na jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos delitos contra a fé pública.

✂️ a) Ainda que sobre o delito de uso de documento público ou particular materialmente falso incidam as mesmas penas cominadas à falsificação, o uso de documento ideologicamente falso ou certidão ideologicamente falsa constitui conduta atípica.
✂️ b) É crime próprio, praticado apenas por aquele que exerce função pública, o delito de falso reconhecimento de firma ou letra. Por outro lado, quanto ao delito falsidade ideológica, deve incidir causa de aumento de pena prevista em lei, se o agente ostentar a condição de funcionário público, cometer o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil.
✂️ c) Em atenção ao princípio da intervenção mínima, a lei penal brasileira não pune o fabrico, a guarda ou a posse de instrumento ou aparelho destinado à falsificação de moeda ou documento público por serem tais condutas meros atos preparatórios de delito.
✂️ d) Conforme a jurisprudência do STJ, a utilização de papel moeda falsificado, independentemente da qualidade da falsificação, configura o delito de estelionato, cujo processamento constitui competência da justiça estadual.
✂️ e) Sobre o delito de certidão ou atestado ideologicamente falso praticado com finalidade lucrativa incidirá somente a pena de multa.