Acerca do regime jurídico das penas, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ. A) Na terceira fase de aplicação da pena do delito de roubo circunstanciado, o aumento da pena pode ser fundamentado com base na indicação do número de majorantes materializadas. B) É vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena-base, mas é possível que o agravamento esteja fundamentado em ações penais pendentes de trânsito em julgado. C) Havendo concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na segunda fase de aplicação da pena, a última será preponderante, de forma a agravar a pena- base. D) É possível a diminuição da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, em atenção ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena. E) É inadmissível aplicar, no processamento do furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

E) É inadmissível aplicar, no processamento do furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

Acerca do regime jurídico das penas, assinale a opção correta com base na jurisprudênci...

Acerca do regime jurídico das penas, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

✂️ a) Na terceira fase de aplicação da pena do delito de roubo circunstanciado, o aumento da pena pode ser fundamentado com base na indicação do número de majorantes materializadas.
✂️ b) É vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena-base, mas é possível que o agravamento esteja fundamentado em ações penais pendentes de trânsito em julgado.
✂️ c) Havendo concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na segunda fase de aplicação da pena, a última será preponderante, de forma a agravar a pena- base.
✂️ d) É possível a diminuição da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, em atenção ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena.
✂️ e) É inadmissível aplicar, no processamento do furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.