Assinale a opção correta quanto às disposições do Código Civil sobre títulos de ...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q974725•
Direito Empresarial e Comercial•
Características e princípios•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Assinale a opção correta quanto às disposições do Código Civil sobre títulos de crédito.

O título de crédito poderá ser reivindicado do portador que o adquirir de boa-fé e de acordo com as normas que disciplinam a sua circulação.

Considerar-se-á lugar de emissão e de pagamento do título, quando não indicado em seu conteúdo, o domicílio do sacado.

A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará a invalidade do negócio jurídico que lhe der origem.

Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tiver, lançar a sua assinatura em título de crédito como mandatário ou representante de terceiro ficará pessoalmente obrigado, e, se pagar o título, terá os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

A transferência do título de crédito não resulta na transferência de todos os direitos inerentes a essa espécie de título.

Questões Relacionadas

Q157213•
Direito Empresarial e Comercial•
Características e princípios•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

No que tange aos títulos de crédito, é correto afirmar que

o título que não contenha indicação expressa de vencimento, entende-se vencer em trinta dias.

a transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que Ihe são inerentes.

o título poderá ser emitido de próprio punho ou datilografado, mas não poderá ser emitido a partir de caracteres criados por meio de computador.

a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

o título de crédito incompleto ao tempo da emissão é nulo e não pode ser preenchido posteriormente.

Q927040•
Direito Empresarial e Comercial•
Características e princípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

Antenor subscreveu nota promissória no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pagável em 16 de setembro de 2021. A obrigação do subscritor foi avalizada por Belizário, que tem como avalista Miguel, e esse tem, como avalista, Antônio.

Após o vencimento, caso o avalista Miguel venha a pagar o valor da nota promissória ao credor, assinale a opção que indica a(s) pessoa(s) que poderá(ão) ser demandada(s) em ação de regresso.

Antenor e Belizário, podendo Miguel cobrar de ambos o valor integral do título.

Belizário e Antônio, podendo Miguel cobrar de ambos apenas a quota-parte do valor do título.

Antenor e Antônio, podendo Miguel cobrar do primeiro o valor integral e, do segundo, apenas a quota-parte do valor do título.

Antenor, podendo Miguel cobrar dele o valor integral, eis que os demais avalistas ficaram desonerados com o pagamento.

Q866342•
Direito Empresarial e Comercial•
Características e princípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Luiz emitiu uma nota promissória em favor de Jerônimo. No momento da emissão, ele não inseriu a quantia nem o lugar de pagamento. Na data do vencimento, o subscritor foi procurado por um procurador do beneficiário, que lhe exibiu a cártula com endosso-mandato e exigiu o pagamento. Luiz verificou, então, que o título havia sido preenchido abusivamente, pois constava o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando o correto seria R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e o lugar de pagamento era diverso de seu domicílio, em Cachoeiro de Itapemirim, ES. Procurado pelo devedor para analisar o caso e ciente de que o pagamento não foi realizado por ele, você, como advogado(a), responde que

é possível alegar em juízo, com êxito, a nulidade do título, em razão de o lugar de pagamento ser domicílio diverso do subscritor, caracterizando má-fé do portador atual.

não é possível ao subscritor se recusar validamente ao pagamento diante da autonomia das obrigações cambiárias e do endosso-mandato realizado na cártula.

é possível ao subscritor da nota promissória opor exceção pessoal ao beneficiário Jerônimo quanto ao conteúdo literal do título, diante do preenchimento abusivo.

não é possível a oposição de exceção ao pagamento, porque o subscritor da nota promissória é equiparado ao aceitante da letra de câmbio e, como tal, obriga-se a pagar na data do vencimento.

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