Q974726 | Direito Empresarial e Comercial, Endosso, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPENo que se refere à Lei n.° 9.492/1997, que dispõe sobre protesto de títulos e de outros documentos de dívida, assinale a opção correta. a) Antes da lavratura do protesto, não poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida. b) Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa dos municípios e das suas respectivas autarquias e fundações públicas. c) Cabe ao tabelião de protesto investigar se ocorreu a prescrição ou caducidade de títulos e outros documentos de dívida protocolizados no cartório sob sua responsabilidade. d) A legislação brasileira não prevê o protesto, em território nacional, de títulos emitidos em moeda estrangeira no exterior, caso em que o portador do título deve recorrer ao serviço consular do país de emissão. e) O protesto deve ser registrado em até cinco dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida no cartório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro