Nos Juizados Especiais existem regras processuais que excepcionam as regras prev...

Questão de Direito Processual Civil da banca FGV aplicada no concurso TJBA (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q974779•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
FGV•
TJBA•
Direito

Nos Juizados Especiais existem regras processuais que excepcionam as regras previstas no Código de Processo Civil. Nesse sentido, sobre as comunicações processuais nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que é dispensada:

a intimação da parte que muda de endereço sem comunicar previamente ao juízo;

a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora até 5 dias antes da audiência;

a intimação pela imprensa oficial dos atos praticados em audiência;

a publicação do edital em jornais de grande circulação na hipótese de citação por edital;

a intimação prévia da data da sessão de julgamento na turma recursal.

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Q204902•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Reputa-se que a citação é válida quando feita

aos doentes em estado grave, a fim de evitar o perecimento do direito.

na pessoa do médico, nomeado pelo juiz da causa, no caso de demente impossibilitado de recebê-la.

na pessoa do mandatário, em caso de réu ausente, a fim de não haver perecimento do direito.

pelo correio, nos processos de execução e quando o réu residir em local servido pelo serviço domiciliar de correspondência.

por edital, quando requerida pelo autor, nos casos em que o réu residir em local sem serviço domiciliar de correspondência.

Q114580•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
FCC•
PGE BA•
Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista

No sexto dia após o falecimento de seu cônjuge, Cícero Silva é citado para responder a uma ação de cobrança de aluguéis inadimplidos. Esse ato

é válido e o processo terá seguimento regular, pois só não se pode citar o réu no dia do falecimento de seu cônjuge.

não é válido e terá que ser repetido, pois não se fará a citação ao réu, salvo para evitar o perecimento do direito, no dia do falecimento de seu cônjuge e nos sete dias seguintes.

é válido e o processo terá seguimento regular porque só não se fará a citação ao réu no dia do falecimento de seu cônjuge e nos cinco dias seguintes.

é válido porque não existe qualquer impedimento, em relação à citação, no tocante ao falecimento do cônjuge, salvo se este era corréu no processo, quando então deverão seus herdeiros habilitar - se no feito.

não é válido exclusivamente porque, falecido o cônjuge, será sempre preciso que o processo seja suspenso e regularizado com a habilitação de seus herdeiros.

Q177924•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
CESPE CEBRASPE•
DPE RR•
Defensor Público

No que concerne às nulidades no processo civil, assinale a opção correta.

A proibição do venire contra factum proprium é aplicada em caso de nulidade relativa de algum ato.

A ausência de alegação de nulidade relativa, no primeiro momento em que a parte deva falar nos autos, impossibilita o seu conhecimento, de ofício, pelo juiz e gera a preclusão consumativa.

A ausência da data da realização da penhora no correspondente auto de diligência constitui causa de nulidade absoluta, que deverá ser reconhecida de ofício pelo juiz.

O juiz anulará, desde a citação, todos os atos do processo que tenha corrido sem conhecimento do MP, se sua intervenção for obrigatória.

O princípio da causalidade prevê que, anulado o ato, reputam- se automaticamente sem efeito todos os atos subsequentes.

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