Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio. É correto afirmar que essa norma é: A) inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil; B) válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor sobre os bens estaduais; C) inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar poderia incursionar nessa temática; D) inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática; E) inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o destino a ser dado às terras públicas.

A) inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais

Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras e...

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1Q974785 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Direito, TJBA, FGV

Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.

É correto afirmar que essa norma é:

✂️ a) inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;
✂️ b) válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor sobre os bens estaduais;
✂️ c) inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar poderia incursionar nessa temática;
✂️ d) inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática;
✂️ e) inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o destino a ser dado às terras públicas.