O magistrado goza de algumas garantias funcionais para assegurar o ...

O magistrado goza de algumas garantias funcionais para assegurar o exercício pleno e independente da sua função judicante. Nesse sentido, a inamovibilidade representa a garantia d...

Q974831 • Direito Constitucional • Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros • FGV • TJBA • Área Judiciária

O magistrado goza de algumas garantias funcionais para assegurar o exercício pleno e independente da sua função judicante. Nesse sentido, a inamovibilidade representa a garantia de que o magistrado deve:

a) ser empossado no cargo, se for devidamente aprovado em concurso público de provas e títulos;
b) julgar a causa com imparcialidade, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum;
c) declinar da competência relativa, se for devidamente provocado pela parte interessada;
d) residir fora da comarca onde atua, se for autorizado pelo Presidente do tribunal;
e) ser removido apenas por decisão da maioria absoluta do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

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Questões sobre Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros

1

Q974155 • Direito Constitucional • Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros • FGV • TJBA • Juiz Leigo • 2023
João, até então advogado, torna-se desembargador do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, após a observância de todas as formalidades constitucionais e legais inerentes ao mecanismo do quinto constitucional (1/5 dos lugares dos Tribunais será composto por membros oriundos do Ministério Público e de advogados).
Nesse cenário, é correto afirmar que João fará jus à:
- a) vitaliciedade, automaticamente, a partir da investidura no cargo;
- b) estabilidade, automaticamente, a partir da investidura no cargo;
- c) vitaliciedade, após o estágio de vitaliciamento de dois anos;
- d) estabilidade, após o estágio probatório de três anos;
- e) vitaliciedade, após o estágio probatório de três anos.
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2

Q964046 • Direito Constitucional • Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Administrativa
Considere as seguintes situações:

I. Após sete anos de exercício da função, em primeiro grau, um juiz perde o cargo, mediante sentença judicial transitada em julgado.
II. É determinada a remoção de certo magistrado, contrariamente à sua vontade, por motivo de interesse público, conforme decisão do voto da maioria absoluta do tribunal a que pertence.
III. Determinado magistrado, membro de Tribunal de Justiça estadual, sofre redução em seu subsídio mensal, a fim de que este seja adequado ao valor fixado para o do Governador do Estado.

Seria incompatível com a Constituição da República, por infringir garantia que esta expressamente outorga aos juízes, o que consta em
- a) I, II e III.
- b) I, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) III, apenas.
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3

Q960597 • Direito Constitucional • Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Sem Especialidade
“Após proferir sentença desfavorável aos interesses de Alfa, influente político da localidade, determinado Juiz Federal recebeu a ‘ameaça’ de que sofreria uma representação, na qual seria solicitada a sua remoção compulsória para outra Seção Judiciária. Nesta representação, seriam narrados supostos ilícitos praticados pelo magistrado.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Juiz Federal, caso viesse a sofrer a representação noticiada por Alfa e fosse confirmada a conduta inadequada,
- a) por força da garantia da inamovibilidade, não poderia ser removido compulsoriamente.
- b) somente poderia ser removido compulsoriamente por decisão unânime dos membros do CNJ, assegurada ampla defesa.
- c) somente poderia ser removido por força de decisão proferida em processo judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
- d) poderia ser removido compulsoriamente pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.
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4

Q241348 • Direito Constitucional • Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros • FCC • TRT 3a Região • Técnico Administrativo
Após o decurso de quatro anos de exercício da magistratura, determinado Juiz foi removido de comarca, por motivo de interesse público, independentemente de sua vontade, por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal, em processo que respeitou a ampla defesa do magistrado. Um ano mais tarde, o mesmo Juiz praticou ato criminoso que lhe acarretou a perda do cargo por decisão judicial transitada em julgado. Essa situação é
- a) compatível com a Constituição Federal, não tendo sido violadas as garantias da inamovibilidade e da vitaliciedade.
- b) compatível com a Constituição Federal, uma vez que não se aplicam a esse magistrado as garantias da inamovibilidade e da vitaliciedade em razão do pouco tempo de exercício do cargo.
- c) incompatível com a Constituição Federal, por violação da garantia da inamovibilidade, uma vez que apenas o Conselho Nacional da Justiça poderia ter determinado a remoção do magistrado por motivo de interesse público.
- d) incompatível com a Constituição Federal, por violação da garantia da inamovibilidade, uma vez que a remoção do magistrado não poderia ter ocorrido senão a pedido dele próprio.
- e) incompatível com a Constituição Federal, por violação da garantia da vitaliciedade, uma vez que apenas o Conselho Nacional de Justiça poderia ter determinado a perda do cargo do magistrado.
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5

Q193657 • Direito Constitucional • Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros • CESPE CEBRASPE • AGU • Agente Administrativo
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens seguintes, a respeito dos poderes do Estado e suas
respectivas funções.

A CF conferiu autonomia institucional ao Poder Judiciário, que recebeu, entre outras, garantias de autonomia orgânicoadministrativa, financeira e funcional, além de ter salvaguardada a independência dos órgãos judiciários.
- a) Certo
- b) Errado
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