A incompetência territorial:...

Questão de Direito Processual Civil da banca FGV aplicada no concurso TJBA (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q974833•
Direito Processual Civil•
Critérios de competência•
FGV•
TJBA•
Área Judiciária

A incompetência territorial:

pode ter natureza absoluta, quando fundada em critérios de ordem pública;

deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão;

deve ser arguída pela parte que propôs a demanda;

pode ser conhecida no curso do processo, em qualquer tempo ou grau de jurisdição;

pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito.

Questões Relacionadas

Q157378•
Direito Processual Civil•
Critérios de competência•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Raimundo Nonato propõe ação indenizatória material e moral contra a empresa em que trabalhava, Prensa Piauí Ltda., por ato ilícito alegadamente cometido por ela. Ajuiza a demanda na Justiça Comum estadual, com a concordância da empresa ré, que deixa de excepcionar o Juízo e contesta a ação em tempo hábil. O juiz, no entanto, verificando que se trata de ação cujo curso se dá na Justiça do Trabalho, dá-se por absolutamente incompetente e determina de ofício a remessa do processo à esfera trabalhista. Nessas circunstâncias, o juiz agiu

incorretamente, porque a hipótese era de competência territorial e, portanto, derrogável pela convenção das partes, o que havia ocorrido na hipótese.

corretamente, por se tratar de hipótese de competência funcional, que é absoluta e não dependia de oferecimento de exceção pela empresa ré.

incorretamente, porque a empresa ré, ao concordar com o ajuizamento da demanda na Justiça estadual, convalidou a competência e prevalece sobre a natureza inicial trabalhista da causa.

incorretamente, porque a competência, embora absoluta em princípio, convalidou-se após ter o juiz determinado a citação da empresa ré, que já havia até contestado a demanda sem excepcionar o Juízo.

corretamente, pois a competência em razão da matéria é inderrogável pela convenção das partes e, por isso, podia o juiz agir de ofício, mesmo após o oferecimento de defesa pela empresa ré.

Q916869•
Direito Processual Civil•
Critérios de Competência•
Consulplan•
TJ RO•
Oficial de Justiça•
2025

Péricles, residente em Porto Velho, ingressou com uma ação de cobrança contra Marcília, que mora em Ji-Paraná/RO, em razão de um contrato firmado entre as partes. O contrato prevê que qualquer litígio será resolvido no foro da Comarca de São Paulo/SP. Péricles, no entanto, ajuizou a demanda na comarca de Porto Velho/RO, onde ele reside, sustentando que seria mais conveniente para ele litigar onde reside. Marcília, ao ser citada, não apresentou contestação no prazo legal e foi declarada revel. Considere que o contrato entre as partes é um contrato particular comum, relativo a direitos disponíveis e não atrelado a qualquer direito consumerista. Considerando o caso narrado e as normas de competência no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A competência do juízo de Porto Velho é relativa, mas, como Marcília não contestou a ação, houve a prorrogação da competência, tornando válido o processamento da demanda neste foro.

O juízo de Porto Velho é absolutamente incompetente para a demanda, uma vez que existe cláusula de eleição de foro, estabelecendo o foro da cidade de São Paulo enquanto o competente para o feito.

O juízo de Porto Velho deveria, ex officio, remeter os autos para a comarca de São Paulo, em razão da existência de cláusula válida de eleição do foro, uma vez que a competência é absoluta, inderrogável, e trata-se de questão de ordem pública.

Péricles possui a prerrogativa legal, em respeito ao princípio constitucional de acesso à justiça, de promover a ação no foro da sua residência, ainda que válida a cláusula de eleição de foro, sendo essa a regra processual válida ao caso concreto.

Uma vez que a competência territorial é, por regra, relativa, a existência de cláusula de eleição de foro é irrelevante ao caso, sendo direito de Péricles escolher onde deseja processar a lide e, ainda que não fosse revel, Marcília não poderia arguir a incompetência do juízo de Porto Velho.

Q972654•
Direito Processual Civil•
Critérios de Competência•
FGV•
TJDFT•
Área Administrativa•
2022

Joaquim propôs ação judicial em face de Carlos, que foi distribuída para o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. Antes da citação do réu, Joaquim requereu a desistência do feito, porque via a possibilidade de celebrar um acordo extrajudicial, o que motivou a extinção do feito pelo juízo. Tendo em vista a infrutífera tentativa de tal acordo, Joaquim propôs nova ação judicial, reiterando todos os elementos da ação anterior, e que foi distribuída, por sorteio, para o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

o juízo da 2ª Vara é incompetente, tendo em vista que a distribuição deveria ser por dependência ao juízo da 1ª Vara Cível da Capital;

o processo deve ser extinto, por falta de interesse processual, uma vez que bastaria desarquivar o processo anterior;

o juízo da 2ª Vara é competente, tendo em vista que não houve resolução do mérito na primeira ação, o que demanda a livre distribuição da segunda ação;

o processo deve ser extinto, por força da coisa julgada material estabelecida pelo resultado da primeira ação;

o processo da 1ª Vara não poderia ter sido extinto sem a concordância do réu, por isso, bastaria peticionar no primeiro processo e prosseguir com o feito.

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