A reforma do Judiciário, realizada por meio da Emenda Constitucional...

A reforma do Judiciário, realizada por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, instituiu o Conselho Nacional de Justiça, que tem composição plural de quinze membros. De ...

Q974851 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • FGV • TJBA • Área Administrativa

A reforma do Judiciário, realizada por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, instituiu o Conselho Nacional de Justiça, que tem composição plural de quinze membros. De acordo com o texto constitucional:

a) incumbe ao Conselho promover processos disciplinares contra magistrados, vedada, contudo, a revisão de casos já julgados pelo tribunal de origem, em qualquer caso;
b) o Conselho deve representar à Defensoria Pública, para as providências criminais, no caso de delito contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
c) cabe ao Conselho receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, exceto contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro;
d) compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes;
e) um Ministro do Supremo Tribunal Federal que integre o Conselho exercerá obrigatoriamente a função de Ministro- Corregedor.

Questões sobre Organização do Poder Judiciário

1

Q372591 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • FGV
Como determinado minério vem obtendo alto preço no mercado mundial devido às grandes quantidades compradas pela China, o Estado-membro Alfa recorre ao governo chinês para obter um empréstimo, com vistas à construção da infraestrutura necessária à sua extração. Sabedor do fato, o prefeito do Município Beta, onde se localiza o principal porto do Estado Alfa, também solicita um empréstimo à China, para viabilizar o melhor escoamento do minério.
Concedidos os empréstimos, com estrita observância da sistemática constitucional e gastos os recursos, a crise no setor público acaba por inviabilizar o pagamento da dívida contraída pelos entes federativos. Insatisfeita, a China ajuíza ação, no Brasil, contra o Estado Alfa e o Município Beta.

Assinale a opção que indica a competência para processar e julgar as matérias.
- a) Supremo Tribunal Federal nos dois processos, posto que a presença da China no polo ativo da relação processual obriga que a Corte Suprema seja responsável pela solução dos dois litígios.
- b) Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e Superior Tribunal de Justiça na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.
- c) Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e juiz federal, na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.
- d) Tribunal de Justiça do Estado Alfa, posto que, não havendo interesse da União nos negócios jurídicos firmados, os órgãos da Justiça Federal não podem solucionar as lides.
2

Q25840 • Conhecimentos Específicos OAB • Organização do Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
O CNJ
- a) compõe-se integralmente de magistrados.
- b) terá seus membros nomeados pelo presidente do STF, depois de aprovados por maioria absoluta no Senado Federal.
- c) poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunal julgados há menos de um ano.
- d) poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.
3

Q103928 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • VUNESP • SP URBANISMO • Analista Administrativo
Nas causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, caberá
- a) recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal.
- b) recurso ordinário, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
- c) ação autônoma de impugnação, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
- d) ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.
- e) recurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
4

Q25839 • Conhecimentos Específicos OAB • Organização do Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
As ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas
- a) na justiça federal do domicílio do autor.
- b) no STJ, quando se tratar de mandado de segurança.
- c) no STF, em qualquer hipótese.
- d) no Tribunal Superior do Trabalho, se houver matéria trabalhista.
5

Q25841 • Conhecimentos Específicos OAB • Organização do Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Compete ao STJ processar e julgar originalmente
- a) os mandados de segurança contra ato dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal.
- b) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
- c) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Congresso Nacional.
- d) a extradição solicitada por estado estrangeiro.
6

Q877838 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • FUNDATEC • SAAE de Coqueiral MG • Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Bomba • 2024
Conforme a Constituição Federal, é um órgão da Justiça do Trabalho o(os):
- a) Tribunal Superior Eleitoral.
- b) Superior Tribunal Militar.
- c) Juízes Eleitorais.
- d) Juízes do Trabalho.
- e) Tribunais Regionais Eleitorais.
7

Q961827 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Análise de Dados • 2024
Em determinada relação processual, o Tribunal Regional Federal X dispensou à lei federal interpretação diametralmente oposta àquela realizada pelo Tribunal Regional Federal Y. Ao tomar conhecimento desse fato, a parte, que não teve seus interesses atendidos pela interpretação realizada pelo Tribunal Regional Federal X, decidiu interpor o recurso cabível após o exaurimento da atividade jurisdicional por este último órgão.
A narrativa indica que a referida parte almeja que o seu recurso seja julgado pelo:
- a) Supremo Tribunal Federal;
- b) Conselho da Justiça Federal;
- c) Superior Tribunal de Justiça;
- d) Conselho Nacional de Justiça;
- e) Turma de Uniformização de Jurisprudência.
8

Q865810 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu expediente relacionado à atuação de João, Juiz de Direito do Estado Delta. De acordo com a narrativa, em sede cautelar, no âmbito de processo penal, João proferiu decisão judicial que violou a ordem constitucional, pois teria condenado uma pessoa sem que ela e seu advogado tivessem participado da colheita da prova. A referida manifestação solicitava, então, que o ato judicial praticado pelo magistrado fosse devidamente revisto pelo CNJ.
À luz dessa narrativa, segundo a Constituição da República, assinale a opção que indica, corretamente, o entendimento a ser adotado pelo CNJ em relação à almejada revisão do ato judicial praticado.
- a) O CNJ é parte da estrutura do Poder Judiciário, mas não está constitucionalmente autorizado a rever ou desconstituir a decisão judicial em tela.
- b) A matéria deve ser analisada pelo CNJ que, por ser órgão do Poder Judiciário, terá plenos poderes para desconstituir a decisão judicial em tela.
- c) O CNJ, por ser órgão de controle externo diretamente vinculado ao Ministério da Justiça, não poderá exercer controle da atividade jurisdicional.
- d) O CNJ não faz parte da estrutura do Poder Judiciário e, apesar dos seus poderes jurisdicionais atípicos, não está autorizado a desconstituir a decisão judicial.
9

Q996366 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • IBFC • CORREIOS • Advogado • 2024
Assinale a alternativa incorreta no tocante à competência dos juízes federais para processar e julgar.
- a) As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho
- b) Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral
- c) A homologação de sentenças estrangeiras
- d) Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais
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Q968201 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024
O município Alfa celebrou um ajuste com a Organização Internacional Beta, que instalou um escritório no território desse ente federativo. Nesse ajuste, caracterizado pela convergência de interesses, o objetivo era o de desenvolver determinados projetos esportivos em prol de crianças carentes. Apesar do êxito do projeto, instaurou-se uma celeuma entre os celebrantes do ajuste em relação às contrapartidas ajustadas para determinada fase do projeto, o que levou Alfa a ajuizar uma ação em face de Beta.
Ao receber a ação após livre de distribuição, o juiz de direito da comarca Alfa constatou corretamente que:
- a) é competente para processar e julgar o feito;
- b) deve reconhecer sua incompetência e encaminhar o feito a um juiz federal;
- c) deve reconhecer sua incompetência e encaminhar o feito ao Tribunal de Justiça;
- d) deve reconhecer sua incompetência e encaminhar o feito ao Supremo Tribunal Federal;
- e) deve reconhecer sua incompetência e encaminhar o feito ao Superior Tribunal de Justiça.

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