Diante dos recentes protestos da população por todo o Brasil, muito...

Diante dos recentes protestos da população por todo o Brasil, muito se tem discutido sobre a participação mais ativa do cidadão no processo legislativo. Como instrumento d...

Q974852 • Direito Constitucional • Iniciativa de Lei Parlamentar • FGV • TJBA • Área Administrativa

Diante dos recentes protestos da população por todo o Brasil, muito se tem discutido sobre a participação mais ativa do cidadão no processo legislativo. Como instrumento de manifestação da soberania popular, é correto afirmar que a iniciativa popular:

a) consiste na apresentação, ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três Estados, que trate de matérias especificadas na Constituição, relacionadas aos direitos e garantias fundamentais;
b) somente pode ocorrer em âmbito federal, já que o texto constitucional não trata de iniciativa popular em nível estadual e municipal, sendo vedada às constituições estaduais e às leis orgânicas dispor sobre a matéria;
c) consiste na possibilidade de o eleitorado nacional deflagrar processo legislativo de lei complementar, lei ordinária, emenda à Constituição ou medida provisória mediante proposta de, no mínimo, um por cento de todo o eleitorado nacional, distribuído por pelo menos sete Estados;
d) é espécie de processo legislativo realizado diretamente pela população que apresenta o projeto de lei ao Congresso Nacional, que deve analisar apenas aspectos formais de sua constitucionalidade, vedada a rejeição do projeto em seu mérito, para não desnaturar a essência do instituto;
e) pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Questões sobre Iniciativa de Lei Parlamentar

1

Q168102 • Direito Constitucional • Iniciativa de Lei Parlamentar • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal
O Prefeito do Município X encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para aumentar a remuneração dos professores municipais. Durante o processo legislativo, um vereador apresentou emenda ao projeto de lei, estendendo o mesmo percentual de aumento para outras categorias de servidores públicos do município. Depois, o projeto de lei foi aprovado com a referida emenda e sancionado pelo prefeito.

Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- a) A lei é inconstitucional, pois o Legislativo só pode apresentar emendas a fim de aumentar a remuneração de outros servidores públicos se indicar a fonte de custeio
- b) A lei é parcialmente inconstitucional no que se refere à extensão do aumento para outras categorias contempladas pela emenda, por vício de iniciativa, que não é suprido pela sanção.
- c) A lei é constitucional, pois a sanção do prefeito supre eventual vício de iniciativa.
- d) A lei é constitucional, pois as emendas apresentadas pelo Legislativo não sofrem as limitações materiais que incidem sobre a iniciativa das leis.
- e) A lei é constitucional, pois a emenda apenas corrigiu o que representaria uma quebra de isonomia entre os servidores públicos municipais.
2

Q109641 • Direito Constitucional • Iniciativa de Lei Parlamentar • CESPE CEBRASPE • TCE AC • Analista de Controle Externo Processamentos de Dados
Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.
- a) Segundo a CF, emenda constitucional disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
- b) A CF prevê a hipótese de iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores de qualquer estado da Federação.
- c) As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a contar de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
- d) A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.
- e) O procurador-geral da República tem competência para propor projeto de lei ordinária ou complementar.
3

Q165099 • Direito Constitucional • Iniciativa de Lei Parlamentar • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas
São constitucionalmente legitimados para o exercício de iniciativa legislativa:
- a) o Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União e o Superior Tribunal Militar.
- b) o Presidente da República, o Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República, as Comissões da Câmara dos Deputados e o Conselho Nacional de Justiça.
- c) as Comissões do Congresso Nacional, o Procurador-Geral da República, o Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
- d) o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça e as Comissões do Senado Federal.
- e) as Comissões da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional do Ministério Público e um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
4

Q177433 • Direito Constitucional • Iniciativa de Lei Parlamentar • FCC • DPE SP • Defensor Público
Segundo a Constituição Federal brasileira, a iniciativa popular é exercida no âmbito.
- a) estadual, nos termos que a lei dispuser sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
- b) municipal, pela apresentação à Câmara dos Vereadores de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado.
- c) estadual, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
- d) estadual, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado, distribuído pelo menos por cinco Municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- e) municipal e referente a projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.
5

Q109056 • Direito Constitucional • Iniciativa de Lei Parlamentar • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
Projeto de lei ordinária de iniciativa de Deputado Federal, prevendo a criação de 15 cargos de assessoramento no âmbito do Ministério da Saúde, é aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em turno único de votação. Referido projeto de lei
- a) é formalmente inconstitucional, pois padece de vício de iniciativa.
- b) usurpa competência do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.
- c) é materialmente inconstitucional, por dispor sobre matéria reservada à lei complementar.
- d) não observou o devido processo legislativo, no que se refere a quorum e turnos de votação de propostas que visem à criação de cargos.
- e) é formal e materialmente compatível com as disposições constitucionais aplicáveis à espécie.
6

Q226077 • Direito Constitucional • Iniciativa de Lei Parlamentar • FCC • TCE AL • Procurador
Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União,
- a) é dispensável o seu encaminhamento para sanção ou veto presidencial.
- b) sua discussão e votação terão início no Senado Federal.
- c) sua discussão e votação terão início no Congresso Nacional, reunidas as duas Casas legislativas.
- d) é vedada proposta de emenda parlamentar que importe aumento de despesa.
- e) é vedada qualquer proposta de emenda parlamentar, ainda que não importe aumento de despesa.
7

Q676588 • Direito Constitucional • Iniciativa de Lei Parlamentar • FCC • ALAP • Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo • 2020
No que se refere à iniciativa popular, é correto afirmar:
- a) Trata-se de mecanismo doutrinariamente relacionado à democracia indireta.
- b) Pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá de projeto de lei, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por, pelo menos, dez Municípios, com um mínimo de um por cento dos eleitores de cada um deles.
- c) Os cidadãos poderão apresentar à Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição Federal, desde que subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- d) Os cidadãos poderão apresentar ao Senado Federal projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- e) A Constituição do Estado do Amapá poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, assinada por, no mínimo, um por cento dos eleitores do Estado.
8

Q224949 • Direito Constitucional • Iniciativa de Lei Parlamentar • FCC • PGE MT • Procurador
📖 Texto associado ▼

A Lei no 6.841/1996, do Estado de Mato Grosso, de iniciativa parlamentar, aprovada pela maioria simples da Assembleia Legislativa daquele Estado e sancionada pelo Governador, apresenta o seguinte teor: “Art. 1o O servidor militar da ativa que vier a falecer em serviço ou que venha a sofrer incapacidade definitiva e for considerado inválido, impossibilitado total ou permanente para qualquer trabalho, em razão do serviço policial, fará jus a uma indenização mediante seguro de danos pessoais a ser contratado pelo Estado de Mato Grosso. Parágrafo único. A indenização referida neste artigo será o equivalente a 200 vezes o salário mínimo vigente no País. Art. 2o A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais; no caso de invalidez permanente, o pagamento será feito diretamente ao servidor público militar. Parágrafo único Para fins deste artigo a companheira ou companheiro será equiparado à esposa ou esposo, na forma definida pela Lei Complementar no 26, de 13 de janeiro de 1993. Art. 3o Para o cumprimento do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.

Referida lei é
- a) incompatível com a Constituição Federal, mas não poderá ser mais questionada, haja vista o transcurso do prazo decadencial para arguição de inconstitucionalidade e por ter sido convalidada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual quando de sua sanção.
- b) compatível com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso, sob os aspectos material e formal.
- c) incompatível com a Constituição do Estado de Mato Grosso, por conter vício formal no processo legislativo, uma vez que seria exigido o quorum mínimo para aprovação da maioria absoluta da assembleia para aprovação.
- d) incompatível com a Constituição do Estado de Mato Grosso, uma vez que a matéria regulada deveria ser objeto de Emenda à Constituição estadual, e não lei ordinária.
- e) incompatível com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso, por vício de iniciativa, ao versar sobre matéria inerente ao regime jurídico dos servidores públicos militares.
9

Q960016 • Direito Constitucional • Iniciativa de Lei Parlamentar • FCC • TRF 2a REGIÃO • Taquigrafia
Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo, de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988:

I. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.

II. Em regra, não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

III. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se- á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

IV. Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados é de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República.

Está correto o que consta APENAS em
- a) I e IV.
- b) II e IV.
- c) I e III.
- d) II e III.
- e) I e II.
10

Q960020 • Direito Constitucional • Iniciativa de Lei Parlamentar • FCC • TRF 2a REGIÃO • Taquigrafia
A iniciativa de projeto de lei para fixação dos subsídios do Supremo Tribunal Federal é
- a) exclusiva do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- b) conjunta dos Presidentes da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Supremo Tribunal Federal.
- c) conjunta dos Presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional.
- d) exclusiva do Presidente do Congresso Nacional.
- e) conjunta dos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal.

Mais questões de Direito Constitucional →

Reportar erro em Conteúdo