Determinada lei estadual, com o objetivo de valorizar a carreira de Delegado de Polícia e de permitir que o ocupante do cargo realize o devido planejamento de suas atividades sempre que precisar ausentar-se da unidade policial, assegurou à categoria a prerrogativa de ser ouvida, nos processos judiciais, em dia e hora previamente ajustados com o juízo estadual. É correto afirmar que essa lei é: A) constitucional, pois o regime jurídico dos Delegados de Polícia é matéria de competência legislativa estadual; B) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual; C) constitucional, pois compete exclusivamente aos Estados dispor sobre a atuação dos órgãos jurisdicionais estaduais; D) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o regime jurídico dos Delegados de Polícia; E) constitucional, desde que a lei estadual observe as normas gerais editadas pela União a respeito da matéria.

B) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais

Determinada lei estadual, com o objetivo de valorizar a carreira de Delegado de ...

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1Q974875 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área Administrativa, TJBA, FGV

Determinada lei estadual, com o objetivo de valorizar a carreira de Delegado de Polícia e de permitir que o ocupante do cargo realize o devido planejamento de suas atividades sempre que precisar ausentar-se da unidade policial, assegurou à categoria a prerrogativa de ser ouvida, nos processos judiciais, em dia e hora previamente ajustados com o juízo estadual. É correto afirmar que essa lei é:

✂️ a) constitucional, pois o regime jurídico dos Delegados de Polícia é matéria de competência legislativa estadual;
✂️ b) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;
✂️ c) constitucional, pois compete exclusivamente aos Estados dispor sobre a atuação dos órgãos jurisdicionais estaduais;
✂️ d) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o regime jurídico dos Delegados de Polícia;
✂️ e) constitucional, desde que a lei estadual observe as normas gerais editadas pela União a respeito da matéria.