Questões Administração Financeira e Orçamentária Transparência

O Relatório de Gestão Fiscal é composto de anexos, com informações específic...

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Q975030 | Administração Financeira e Orçamentária, Transparência, Economia, TJBA, FGV

O Relatório de Gestão Fiscal é composto de anexos, com informações específicas, cujos modelos de elaboração são apresentados pelo Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). De acordo com o MDF:

a) no Demonstrativo da Despesa com Pessoal, o conceito de despesa com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício;
b) o limite prudencial da despesa com pessoal no Poder Judiciário Estadual é 5,4% da Receita Corrente Líquida;
c) o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal informa o montante de inscrição em restos a pagar não processados do exercício;
d) os órgãos dos poder Judiciário publicarão o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal em todos os quadrimestres;
e) o Demonstrativo da Dívida Consolidada é anexo obrigatório para os Poderes Executivo e Legislativo.