A Lei de Juizados Especiais estabelece que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. São manifestações da simplicidade e da informalidade, constantes na lei, as seguintes regras, exceto: A) Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados. B) Não há nulidade sem prejuízo. C) A citação postal de pessoas jurídicas é válida, desde que entregue a correspondência à pessoa encarregada da recepção. D) As intimações podem ser realizadas por qualquer meio idôneo. E) A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por carta precatória, na forma da lei processual civil.

E) A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por carta precatória, na forma da lei processual civil.

Questões Direito Processual Civil Juizado Especial

A Lei de Juizados Especiais estabelece que o processo orientar-se-á pelos critérios da ...

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1Q975262 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

A Lei de Juizados Especiais estabelece que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
São manifestações da simplicidade e da informalidade, constantes na lei, as seguintes regras, exceto:

✂️ a) Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.
✂️ b) Não há nulidade sem prejuízo.
✂️ c) A citação postal de pessoas jurídicas é válida, desde que entregue a correspondência à pessoa encarregada da recepção.
✂️ d) As intimações podem ser realizadas por qualquer meio idôneo.
✂️ e) A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por carta precatória, na forma da lei processual civil.