A Lei de Juizados Especiais estabelece que o processo orientar-se-á pelos cri...

A Lei de Juizados Especiais estabelece que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a con...

Q975262 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • CONSULTEC • TJBA • Juiz Leigo

A Lei de Juizados Especiais estabelece que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
São manifestações da simplicidade e da informalidade, constantes na lei, as seguintes regras, exceto:

a) Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.
b) Não há nulidade sem prejuízo.
c) A citação postal de pessoas jurídicas é válida, desde que entregue a correspondência à pessoa encarregada da recepção.
d) As intimações podem ser realizadas por qualquer meio idôneo.
e) A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por carta precatória, na forma da lei processual civil.

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Questões sobre Juizado Especial

1

Q1132842 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Luciana, por meio de seu advogado, propôs demanda em face de Carlos, perante determinado Juizado Especial Cível, na qual pediu, a título de indenização por danos materiais, a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00. Ao julgar parcialmente procedente o pedido, o juízo a quo condenou o demandado ao pagamento de R$ 15.000,00. Luciana se conformou com a decisão, ao passo que Carlos recorreu, a fim de diminuir o valor da condenação para R$10.000,00 e, bem assim, requereu a condenação da recorrida ao pagamento de custas e honorários. Embora tenha diminuído o valor da condenação para R$ 10.000,00, conforme requerido no recurso, o órgão ad quem não condenou Luciana ao pagamento de custas e honorários.
Diante de tal quadro, é correto afirmar, especificamente no que se refere às custas e aos honorários, que
- a) o órgão recursal errou, pois a gratuidade prevista pela Lei nº 9.099/95 só abrange o primeiro grau de jurisdição.
- b) o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente o recorrente vencido pode arcar com a sucumbência.
- c) o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente é possível condenação em custas e honorários se houver litigância de má-fé.
- d) o órgão recursal agiu corretamente, pois os processos que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95 são gratuitos, indistintamente, em qualquer grau de jurisdição.
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2

Q1131835 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • FGV • OAB • Primeira Fase • 2019
Raquel, servidora pública federal, pretende ajuizar ação em face da União, pleiteando a anulação de seu ato de demissão, bem como requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista o sofrimento causado por ato que considera ilegal.
Na qualidade de advogado(a) de Raquel, a respeito do rito a ser seguido na hipótese, assinale a afirmativa correta.
- a) A ação deverá seguir o rito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01), uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
- b) Tendo em vista que a ré é um ente público, aplica-se à hipótese o rito disposto na Lei nº 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
- c) Poderá ser utilizado tanto o rito comum como o dos Juizados Especiais, já que, no foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, sua competência é relativa.
- d) O rito a ser observado será o rito comum, pois não é de competência dos Juizados Especiais pretensão que impugna pena de demissão imposta a servidor público civil.
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Q1104884 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026
Em relação ao ato conciliatório, à competência e à sistemática recursal, assinale a alternativa correta:
- a) O não comparecimento do autor à audiência de conciliação gera o reconhecimento da revelia, exigindo a redesignação do ato para data futura.
- b) O acesso sempre independerá, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
- c) Os Juizados Especiais somente têm competência para homologar acordos realizados em suas dependências, motivo pelo qual não podem ser homologados acordos pré-processuais.
- d) Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor quanto o do local do ato ou fato.
- e) O recurso inominado deve ser recebido, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo.
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4

Q1087353 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais constituem importante mecanismo para a celeridade e a duração razoável do processo. Especificamente para causas de menor complexidade, sua competência é relevante para reduzir o estoque de litigiosidade da justiça.

Sobre a competência dos Juizados Especiais, é correto afirmar que
- a) entre as causas de menor complexidade, para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Cíveis, incluem-se as causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.
- b) consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para fixação de competência do Juizado Especial Criminal, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos.
- c) as ações de despejo para uso próprio excluem-se da competência do Juizado Especial Cível, independentemente do valor da causa.
- d) os títulos executivos judiciais, ainda que de valor de até quarenta vezes o salário-mínimo, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Cíveis.
- e) ficam excluídas da competência do Juizado Especial Cível as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
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5

Q1086677 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso • 2021
Suponha que uma pessoa física pretenda ajuizar ação indenizatória no valor de quarenta salários mínimos contra uma autarquia e uma fundação do estado do Rio de Janeiro, e também contra uma sociedade de economia mista estadual. Nesse caso, poderão ser réus no juizado especial da fazenda pública daquele estado a
- a) autarquia, a fundação e a sociedade de economia mista.
- b) fundação, somente.
- c) autarquia e a sociedade de economia mista, somente.
- d) sociedade de economia mista, somente.
- e) autarquia e a fundação, somente.
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6

Q1086639 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Sem Especialidade • 2021
Se as turmas recursais do sistema dos juizados especiais de diferentes estados derem a determinada lei federal interpretações divergentes acerca de questão de direito material, caberá, nos termos da Lei n.º 12.153/2009, pedido de uniformização de interpretação de lei, que será julgado pelo
- a) vice-presidente de tribunal de justiça.
- b) presidente de tribunal de justiça.
- c) corregedor-geral de justiça.
- d) Superior Tribunal de Justiça.
- e) desembargador designado por tribunal de justiça.
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7

Q1084146 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
João teve seu veículo atingido por uma viatura da Polícia Militar do Estado X. Buscando obter a reparação dos danos sofridos, comprovadamente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ajuizou ação perante o Juizado Especial de Fazenda Pública em face do Estado X.

Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.
- a) O Estado X terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
- b) Eventual sentença desfavorável à Fazenda Pública estará sujeita à remessa necessária.
- c) Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.
- d) João poderia ter proposto a demanda perante a Vara de Fazenda Pública da mesma comarca, eis que a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é relativa.
- e) A citação para a audiência de conciliação deve ser efetivada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
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8

Q1084142 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
Tito e Mariana propuseram ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível, na qual pleitearam a condenação da loja Sofá Legal a lhes entregar um conjunto de sofás, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais) para cada um dos autores, equivalentes a 30 (trinta) salários-mínimos na data da propositura da demanda.
O pedido foi julgado procedente.
Em sede de execução da sentença, somados juros, correção monetária e multa por descumprimento das obrigações de fazer e de entrega de coisa, os valores exequendos chegaram ao valor equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos.
Os autores requereram a penhora em contas bancárias do executado, a qual foi parcialmente frutífera. Ato contínuo, foi designada audiência de conciliação.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que
- a) em razão do litisconsórcio ativo, o Juizado Especial Cível é incompetente para o processo e julgamento da causa, ante a existência de vedação legal expressa na Lei nº 9.099/1995.
- b) uma vez que, com os acréscimos moratórios, o valor exequendo superou 40 (quarenta) salários-mínimos, o processo deverá ser extinto, com propositura de execução perante o Juízo comum.
- c) diante do descumprimento da obrigação de fazer, pode o juiz cominar multa diária, a qual poderá ser elevada ou transformada em perdas e danos, que o juiz de imediato arbitrará.
- d) para fixação da competência dos Juizados Especial, deve ser considerado o valor global da causa, razão pela qual a causa tramitou em juízo absolutamente incompetente na fase de conhecimento.
- e) na audiência de conciliação, é vedado ao conciliador propor o pagamento a prazo ou a prestação.
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9

Q1084141 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
A competência é rotineiramente definida como a medida da jurisdição. No âmbito dos Juizados Especiais, as regras de definição de competência assumem relevo, ante sua especialidade procedimental.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- a) Não se inclui na competência do Juizado Especial Cível a execução de seus julgados.
- b) As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo são de competência do Juizado Especial Cível.
- c) As causas que versem sobre bens imóveis dos Estados são de competência do Juizado Especial Cível.
- d) Compete ao Juizado Especial Federal Cível julgar as ações de mandado de segurança e de desapropriação.
- e) No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
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10

Q1084043 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Execução de Mandados • 2021
Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o trânsito em julgado, o cumprimento da decisão, nas obrigações de
- a) não fazer, ocorrerá mediante requisição judicial, sob pena de sequestro de numerário.
- b) pagar quantia certa, ocorrerá mediante precatório, independentemente do valor.
- c) fazer, ocorrerá mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa.
- d) pagar quantia certa, ocorrerá mediante ofício do juiz ao órgão da fazenda pública.
- e) entrega de coisa certa, ocorrerá mediante requisição judicial.
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