O sistema dos Juizados Especiais possui algumas peculiaridades no que se refe...

O sistema dos Juizados Especiais possui algumas peculiaridades no que se refere à capacidade das partes, vedando a postulação feita por ou contra determinados sujeitos, ao dispor que pessoas jurídi...

Q975263 • Direito Processual Civil • CONSULTEC • TJBA • Juiz Leigo

O sistema dos Juizados Especiais possui algumas peculiaridades no que se refere à capacidade das partes, vedando a postulação feita por ou contra determinados sujeitos, ao dispor que pessoas jurídicas de direito privado podem figurar no polo

a) ativo ou passivo da relação processual, quando qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sem restrições à sua atuação.
b) passivo da relação processual, havendo conclusão do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que não admite ao condomínio residencial propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do Art. 275, II, b, do Código de Processo Civil.
c) passivo da relação processual, quando poderá ser representada por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício.
d) passivo da relação processual, e não no ativo, quando qualificadas como microempresas, havendo enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que admite que, enquanto rés, formulem pedido contraposto.
e) passivo da relação processual, havendo enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que veda, inclusive, a formulação de pedido contraposto.

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Questões de Direito Processual Civil

1

Q1148511 • Direito Processual Civil • Da Comunicação dos Atos Processuais • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
Uma demanda proposta contra o Município resultou em tutela provisória de urgência e, ao final, sentença parcialmente procedente. Na preparação da estratégia recursal, a Procuradoria examinou prazo processual, intimação pessoal e remessa necessária. Entre as afirmações abaixo, há uma incompatível com o CPC. Identifique-a.
- a) A concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública não é absolutamente proibida, embora se submeta às restrições legais específicas aplicáveis ao Poder Público.
- b) O Município goza de prazo em dobro para suas manifestações processuais, cuja contagem se inicia a partir da intimação pessoal, ressalvadas as hipóteses em que a lei estabeleça expressamente prazo próprio.
- c) A sentença proferida contra Município estará invariavelmente sujeita à remessa necessária, ainda que a condenação seja líquida e inferior ao limite estabelecido pelo CPC ou esteja fundada em precedente vinculante expressamente contemplado pela legislação processual.
- d) A remessa necessária não possui natureza de recurso, embora condicione, nas hipóteses em que incide, a produção de efeitos definitivos da sentença sujeita ao reexame obrigatório.
- e) A intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser realizada por carga, remessa ou meio eletrônico, nos termos da disciplina processual aplicável.
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2

Q1147350 • Direito Processual Civil • Arguição de Impedimento e Suspeição • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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Sobre a formação e uniformização de precedentes, a estabilidade da coisa julgada e a fixação de competência, julgue o item que se segue.

Não há impedimento automático do juiz, sendo-lhe permitido exercer suas funções, no processo em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, que esteja sendo patrocinado por advogado de outro escritório, em observância aos princípios do juiz natural, da razoabilidade e da proporcionalidade, prevalecendo, na hipótese, a presunção de imparcialidade.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1147349 • Direito Processual Civil • Coisa Julgada no Processo Civil • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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Sobre a formação e uniformização de precedentes, a estabilidade da coisa julgada e a fixação de competência, julgue o item que se segue.

Diante do trânsito em julgado da sentença de procedência de ação de rito ordinário em que associação civil postule direito de natureza divisível, na defesa dos interesses de seus associados, os efeitos da coisa julgada alcançam exclusivamente os associados que, residindo no âmbito de jurisdição do órgão julgador, já estivessem filiados à associação na data do ajuizamento da ação e constassem da relação juntada à petição inicial.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1147348 • Direito Processual Civil • Recursos • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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Sobre a formação e uniformização de precedentes, a estabilidade da coisa julgada e a fixação de competência, julgue o item que se segue.

Não configura ausência de motivação a reprodução, no julgamento de agravo interno, dos fundamentos da decisão monocraticamente agravada que enfrenta de forma sucinta os argumentos trazidos pelo agravante, uma vez que não se exige do julgador a análise pormenorizada de cada alegação, bastando o enfrentamento das questões relevantes e efetivamente novas.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1147346 • Direito Processual Civil • Processo de Execução • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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Sobre a formação e uniformização de precedentes, a estabilidade da coisa julgada e a fixação de competência, julgue o item que se segue.

Deve ser acolhida a pretensão do executado de aplicação da supressio e suspensão da fluência de juros e correção monetária durante longo período em que o exequente tenha permanecido inerte, apesar de intimado a indicar bens penhoráveis, uma vez que a inércia do credor por tempo juridicamente relevante gera a expectativa legítima de inexigibilidade do débito.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1147345 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue o item a seguir.

A decisão de mérito proferida por juízo absolutamente incompetente é nula de pleno direito, e não se admite a conservação dos seus efeitos pelo juízo declarado competente.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1147344 • Direito Processual Civil • Jurisdição • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue o item a seguir.

O juiz pode reconhecer a competência absoluta de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando a matéria sujeita à preclusão em razão da ausência de arguição pela parte interessada.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1147343 • Direito Processual Civil • Ação • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue o item a seguir.

O interesse de agir é aferido pela afirmação de direito feita por quem postula em juízo, de modo que a condição não é desconfigurada pela posterior constatação de insubsistência desse direito no exame de mérito.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1147342 • Direito Processual Civil • Pressupostos Processuais • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue o item a seguir.

A caracterização da legitimidade para agir pressupõe que a parte comprove, no juízo de admissibilidade, que o direito material discutido lhe pertence.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1147341 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue o item a seguir.

Nas hipóteses em que a autoridade judiciária brasileira possui competência concorrente com a de Estado estrangeiro, a existência de processo idêntico em curso no exterior, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, não impede, em regra, que a Justiça brasileira processe e julgue a causa.
- a) Certo
- b) Errado
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