O sistema dos Juizados Especiais possui algumas peculiaridades no que se refe...

O sistema dos Juizados Especiais possui algumas peculiaridades no que se refere à capacidade das partes, vedando a postulação feita por ou contra determinados sujeitos, ao dispor que pessoas jurídi...

Q975263 • Direito Processual Civil • CONSULTEC • TJBA • Juiz Leigo

O sistema dos Juizados Especiais possui algumas peculiaridades no que se refere à capacidade das partes, vedando a postulação feita por ou contra determinados sujeitos, ao dispor que pessoas jurídicas de direito privado podem figurar no polo

a) ativo ou passivo da relação processual, quando qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sem restrições à sua atuação.
b) passivo da relação processual, havendo conclusão do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que não admite ao condomínio residencial propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do Art. 275, II, b, do Código de Processo Civil.
c) passivo da relação processual, quando poderá ser representada por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício.
d) passivo da relação processual, e não no ativo, quando qualificadas como microempresas, havendo enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que admite que, enquanto rés, formulem pedido contraposto.
e) passivo da relação processual, havendo enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que veda, inclusive, a formulação de pedido contraposto.

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Questões de Direito Processual Civil

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Q1131102 • Direito Processual Civil • Sujeitos da Relação Processual • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Advogado do CREAS SUAS • 2026
O Ministério Público atuará na condição de fiscal da ordem jurídica nas demandas que envolverem a presença de(a):
- a) Vulneráveis em geral.
- b) Interesse público primário.
- c) Interesse público secundário.
- d) Fazenda Pública.
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Q1131101 • Direito Processual Civil • Resposta do Réu e Revelia • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Advogado do CREAS SUAS • 2026
Assinale a alternativa que apresenta matérias que, em demanda civil, podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, ainda que não alegadas em contestação.
- a) Litispendência e incompetência relativa do juízo.
- b) Concessão indevida de gratuidade judiciária e incompetência relativa.
- c) Coisa julgada e existência de convenção de arbitragem.
- d) Coisa julgada e litispendência.
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3

Q1131100 • Direito Processual Civil • Sentença • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Advogado do CREAS SUAS • 2026
Sobre a sentença de procedência em Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
- a) Está sujeita à reexame necessário.
- b) Pode ser atacada por recurso de apelação, que será recebido com efeitos devolutivo e suspensivo.
- c) Não comporta execução provisória, pois não possui eficácia imediata.
- d) Condenará o ente a que pertence a autoridade impetrada ao pagamento de honoráriossucumbenciais.
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4

Q1130592 • Direito Processual Civil • Atos Processuais • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Advogado • 2024
Considerando as disposições do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) sobre os atos processuais, assinale a opção correta referente à forma, tempo e lugar dos atos processuais:
- a) O prazo para a prática de atos processuais por meio eletrônico estende-se até as 24 horas do último dia, incluindo sábados, domingos e feriados.
- b) A forma dos atos processuais é livre e não precisa seguir os padrões estabelecidos pelo Novo CPC, desde que atinja sua especificidade.
- c) Os atos processuais deverão ocorrer exclusivamente em dias úteis, das 6h às 20h, sendo nulos os atos realizados fora desse horário.
- d) Os atos processuais realizados em local diverso do estabelecido pelo juízo são considerados nulos, independentemente da concordância das partes.
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5

Q1126442 • Direito Processual Civil • Formação do Processo e Petição Inicial • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UJUR • 2026
No que se refere a aspectos do direito civil e processo civil, julgue o item abaixo.
A formulação de pedido de gratuidade de justiça também é admitida a pessoas jurídicas que não provejam de recursos para pagamento das custas e despesas processuais, devendo tal pedido ser formulado até o ajuizamento da petição inicial.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1123666 • Direito Processual Civil • Recursos • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
Tendo em vista a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso de embargos de declaração, pode-se corretamente afirmar que
- a) é vedado, em embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, salvo se matéria de ordem pública.
- b) o erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que não prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.
- c) nos casos em que o órgão colegiado julga matéria submetida à sistemática da repercussão geral, admite-se, excepcionalmente, a oposição de embargos de declaração para atribuir-lhes efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercer juízo de conformação após o julgamento do paradigma.
- d) são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo recursal, pois tal ato possui natureza decisória.
- e) diante da reiterada oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, deve ser determinada a baixa dos autos à origem, precedida de publicação do acórdão recorrido e da certificação do trânsito em julgado.
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7

Q1123665 • Direito Processual Civil • Tutela Provisória • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
Andre ajuizou uma ação contra Mateus, postulando a antecipação de tutela em caráter antecedente. O juiz deferiu a antecipação de tutela. Mateus não agravou da decisão que concedeu a antecipação de tutela, mas apresentou tempestivamente a contestação.
Acerca da antecipação de tutela deferida, considerando o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça,
- a) estabilizou-se, tendo em vista a não apresentação do recurso de agravo de instrumento, devendo o autor ser intimado para aditar o pedido.
- b) não se estabilizou, pois a contestação afasta a estabilização dos efeitos da tutela.
- c) estabilizou-se, tendo em vista a não apresentação do recurso de agravo de instrumento, estando dispensado o autor do ônus de aditar o pedido.
- d) estabilizou-se, salvo se a contestação tiver sido apresentada no prazo do agravo e postulada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
- e) não se estabilizou, pois somente a tutela antecipada requerida em caráter incidente pode se estabilizar.
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8

Q1123664 • Direito Processual Civil • Da Comunicação dos Atos Processuais • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
João propôs uma ação judicial contra a pessoa jurídica X. Em razão da ausência de confirmação, no prazo previsto em lei, do recebimento da citação eletrônica, foi realizada a citação por correio, no endereço da sede da pessoa jurídica, sendo recebida por Pedro, sem qualquer ressalva. Houve o decurso do prazo sem apresentação de contestação. Após, a pessoa jurídica X apresentou, intempestivamente, contestação, onde alegava, dentre outras matérias, que a citação recebida por Pedro é nula, pois este é um empregado encarregado da segurança da sede da pessoa jurídica, não tendo poderes de representação para o recebimento de citação.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que a citação realizada é:
- a) válida, tendo em vista a teoria da aparência.
- b) nula, devendo ser anulados todos os atos realizados após a citação.
- c) anulável, cabendo à pessoa jurídica X comprovar o prejuízo, bem como a inexistência de poderes de Pedro.
- d) válida, pois qualquer pessoa pode receber a citação na sede da pessoa jurídica, sendo inválida qualquer ressalva do recebedor.
- e) válida, salvo se constar expressamente do contrato de trabalho de Pedro a vedação ao recebimento de citações.
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9

Q1123663 • Direito Processual Civil • Recursos • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
José propôs contra Pedro, no domicílio deste, Município de Sorocaba, ação que versa sobre direito real de imóvel localizado no Município de Campinas. Pedro, ao ser citado, não alegou a incompetência do juízo. Após sentença de procedência da ação proposta por José, alegou em sede de apelação a incompetência do juízo da comarca de Sorocaba.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
- a) a alegação de incompetência deveria ter sido apresentada como preliminar de contestação, não podendo ser reconhecida em sede de apelação.
- b) somente por meio de exceção de incompetência a alegação poderia ter sido apresentada, estando a questão preclusa.
- c) até a prolação de sentença de primeira instância, poderia ter sido a alegação de incompetência apresentada, não podendo ser conhecida em sede de apelação.
- d) o Tribunal, em sede de apelação, poderá conhecer a alegação de incompetência e determinar a anulação da sentença.
- e) a alegação improcede, pois o foro competente é, em regra, o domicílio do réu.
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10

Q1123662 • Direito Processual Civil • Sentença • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
O juiz prolatou sentença fundamentada em fundamento fático-jurídico não debatido previamente pelas partes, sob o fundamento que se tratava de matéria cognoscível de ofício.
Acerca de tal conduta, pode-se corretamente afirmar que é
- a) correta, pois compete ao juiz, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, decidir definitivamente a demanda, devendo conhecer as matérias de ordem pública de ofício.
- b) correta, pois, de acordo com o princípio da razoável duração do processo, este deve ser encerrado, com decisão de mérito, o mais rapidamente possível, sendo dever do juiz considerar matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício.
- c) incorreta, pois qualquer matéria somente pode ser objeto de decisão se trazida pela parte interessada, sob pena de decisão nula extra petita.
- d) incorreta, pois qualquer matéria somente pode ser objeto de decisão se trazida pela parte interessada, sob pena de decisão nula ultra petita.
- e) incorreta, pois o juiz violou o princípio da não surpresa que veda a utilização de fundamento fático-jurídico não debatido previamente pelas partes, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício.
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