Sobre a limitação que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe ao poder estatal de tributar, é incorreto afirmar: A) É vedada a utilização de tributo com efeito de confisco. B) Somente lei em sentido estrito pode exigir ou aumentar tributo. C) O Estado está sujeito ao princípio nonagesimal, ou seja, somente pode cobrar tributo após noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, observado, entretanto, o princípio da anterioridade. D) As autarquias não gozam da chamada imunidade tributária recíproca. E) Os entes federativos não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

D) As autarquias não gozam da chamada imunidade tributária recíproca.

Sobre a limitação que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe ao...

Sobre a limitação que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe ao poder estatal de tributar, é incorreto afirmar:

✂️ a) É vedada a utilização de tributo com efeito de confisco.
✂️ b) Somente lei em sentido estrito pode exigir ou aumentar tributo.
✂️ c) O Estado está sujeito ao princípio nonagesimal, ou seja, somente pode cobrar tributo após noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, observado, entretanto, o princípio da anterioridade.
✂️ d) As autarquias não gozam da chamada imunidade tributária recíproca.
✂️ e) Os entes federativos não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.