Sobre a limitação que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 i...

Questão de Direito Constitucional da banca CONSULTEC aplicada no concurso TJBA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre a limitação que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe ao poder estatal de tributar, é incorreto afirmar: