Questões Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor

O Art. 13, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: O comerci...

Responda: O Art. 13, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quandoI. o fabricante, o construtor, o p...

1Q975303 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

O Art. 13, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe:

O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando

I. o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II. o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
II. não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único — Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Sobre o assunto, é incorreto afirmar:

✂️ a) O direito de regresso poderá ser exercido nos mesmos autos da ação de responsabilidade ou em ação autônoma.
✂️ b) A responsabilidade do comerciante é meramente subsidiária, ficando liberado da obrigação de reparar o dano, se provar que não ajudou a colocar o produto no mercado e que não existe ou existia defeito no produto.
✂️ c) Existe vinculo contratual entre o fabricante e o comerciante e entre o fabricante e o importador.
✂️ d) O ônus da prova de culpa exclusiva do comerciante é dos fornecedores.
✂️ e) No direito de regresso, os outros fornecedores são considerados terceiros.