1Q975306 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTECSobre praticas abusivas, é vedado ao fornecedor, exceto ✂️ a) deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. ✂️ b) elevar o preço de produtos ou serviços. ✂️ c) recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais. ✂️ d) repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos. ✂️ e) prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para lhe impingir seus produtos ou serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro