Sobre as sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar: A) A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade. B) São sanções administrativas suspensão de fabricação do produto, multa, intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda. C) A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal. D) As providências administrativas de apreensão de produtos se submetem à necessidade de prova dos riscos ou das características dos produtos que determinem a possibilidade de prejuízo à saúde e à segurança do consumidor. E) O fornecedor que sofrer sanções administrativas não poderá sofrer cumulativamente diversas sanções, porém poderá sofrer as sanções cíveis e criminais a que esteja sujeito.

A) A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

Questões Direito do Consumidor

Sobre as sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, é co...

Responda: Sobre as sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

1Q975311 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Sobre as sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

✂️ a) A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
✂️ b) São sanções administrativas suspensão de fabricação do produto, multa, intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda.
✂️ c) A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal.
✂️ d) As providências administrativas de apreensão de produtos se submetem à necessidade de prova dos riscos ou das características dos produtos que determinem a possibilidade de prejuízo à saúde e à segurança do consumidor.
✂️ e) O fornecedor que sofrer sanções administrativas não poderá sofrer cumulativamente diversas sanções, porém poderá sofrer as sanções cíveis e criminais a que esteja sujeito.