Sobre a eficâcia da lei penal no tempo, é correto afirmar: A) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse princípio não se aplica às leis excepcionais ou temporárias. B) A lei temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência. C) A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em face do Art. 5° , XXXVI, da Constituição. D) Pelo Código Penal, sempre vai ser aplicada a lei mais benéfica, mesmo que sua revogação seja anterior à prática da infração penal. E) O Código Penal adotou a teoria da ubiquidade, no que diz respeito ao tempo do crime.

B) A lei temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.

Sobre a eficâcia da lei penal no tempo, é correto afirmar:

Sobre a eficâcia da lei penal no tempo, é correto afirmar:

✂️ a) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse princípio não se aplica às leis excepcionais ou temporárias.
✂️ b) A lei temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.
✂️ c) A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em face do Art. 5° , XXXVI, da Constituição.
✂️ d) Pelo Código Penal, sempre vai ser aplicada a lei mais benéfica, mesmo que sua revogação seja anterior à prática da infração penal.
✂️ e) O Código Penal adotou a teoria da ubiquidade, no que diz respeito ao tempo do crime.